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Artigos - Homero Costa*

* Professor do Departamento de Ciências Sociais da UFRN.
Artigos do Professor Homero Costa Publicados em Jornais, Revistas, na Kukukaya e em vários meios de comunicação.
Homero de Oliveira Costa
é professor de ciência política da UFRN. É lotado no Departamento de Ciências Sociais e também é professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (mestrado e Doutorado) da UFRN. É formado em Ciências Sociais (habilitação em política), e fez mestrado na Unicamp (ciência política) e doutorado em Ciências Sociais (Área de Política) na PUC-SP, onde esteve recentemente ministrando aulas no Programa de Pós-Graduação. É autor dos livros: A insurreição comunista de l935: Natal, o primeiro ato da tragédia. Editado pela Ensaio (SP) e contou com apoio da Cooperativa Cultural do RN; Reforma Política e outros ensaios (Sebo Vermelho), Democracia e Representação política no Brasil (Sulina/RS) e Dilemas da representação política no Brasil (Editora da UFPB), além de artigos em revistas acadêmicas, colabora com a imprensa local, escrevendo artigos periódicos.
QUEM CONTROLA A MÍDIA NO BRASIL?



Homero Costa – prof. Do departamento de Ciências Sociais da UFRN


                     No dia 31 de outubro de 2017 foram divulgados os dados de uma pesquisa realizada entre os meses de junho e outubro de 2017, coordenada pelo Repórteres Sem Fronteiras e o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social. O objetivo da pesquisa foi o de mapear os controladores das empresas de mídia e  possibilitar o acesso quanto ao uso das verbas públicas no setor.
                     A pesquisa é  uma versão brasileira do Monitoramento da Propriedade da Mídia (Media Ownership Monitor – MOM), uma iniciativa global de pesquisa sobre quem são os donos da mídia. O Brasil foi o 10º a se incorporar nesse projeto, o terceiro da América do Sul (os outros são Peru e Colômbia).  Os demais países são Gana, Turquia, Filipinas, Ucrânia, Camboja, Hungria e Tunísia, todos com alto grau de concentração da mídia.
                   No Brasil foram mapeados os 50 maiores veículos de mídia impressa, rádio, televisão e internet, que pertencem a 26 grupos de comunicação. Os dados completos estão disponíveis em http://brazil.mom-rsf.org/br/.
                   Comparado com os países pesquisados, o Brasil apresenta o cenário mais graves de riscos ao pluralismo: “A ausência de um marco legal eficiente que combata a monopolização e promova a pluralidade de vozes na comunicação brasileira é uma lacuna que traz graves conseqüências à circulação de idéias, à diversidade e à democracia”. A concentração midiática é incompatível com o pluralismo da informação e tem impactos significativos sobre a liberdade de imprensa. O Artigo 220 da Constituição, § 5º, diz: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
               Como se constatou na pesquisa, o sistema de meios de comunicação de massa no Brasil se fundamenta na propriedade cruzada (quando um grupo empresarial ou de família é proprietário de mais de um tipo de veículo de comunicação) o que aumenta ainda mais a concentração tanto em nível nacional quanto nos estados e municípios. Relevou também a falta de transparência, além de interferências econômicas, políticas e religiosas (um dos aspectos destacados é a crescente presença da religião principalmente na radiodifusão. Dos 50 veículos pesquisados, nove são de propriedade de lideranças religiosas – todas cristãs, enquanto as minorias religiosas, como as de matriz africana - Umbanda e Candomblé -  não têm espaço e voz).

               Outro aspecto relevante é quanto às concessões públicas, como as outorgas de canais de radiodifusão. Historicamente elas são usadas em troca de apoio político.              Vem desde o início do processo de redemocratização.  O ex-presidente José Sarney fez isso para assegurar o mandato de cinco anos e todos os governos subseqüentes mostraram-se não apenas tolerantes, mas protagonistas de distribuição de canais de rádio e TV entre aliados políticos. Muitos deputados e senadores são proprietários, sócios ou associados de canais de rádio e TV. E pelo menos 40 deles é alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a constitucionalidade da participação de políticos titulares de mandato eletivo como sócios de empresas de radiodifusão e que expõe um grave conflito de interesses, uma vez que são eles mesmos os responsáveis pela apreciação dos atos de outorga e renovação de concessões e permissões de radiodifusão.
              E se não bastasse à omissão do Estado na regulação da concentração de propriedade (as limitações de propriedade impostas pela legislação para a radiodifusão são facilmente burladas), ele age por meio de suas políticas para reforçar ainda mais a concentração do mercado de comunicação com a distribuição das verbas oficiais de publicidade destinando a maior parte dos recursos para os maiores conglomerados de comunicação, ou seja, a oligopolização de espaços publicitários, ao mesmo tempo em que há as restrições legais às emissoras de radiodifusão comunitárias e educativas, proibidas de veicular publicidade. No governo de Michel Temer, por exemplo, na contramão dos cortes dos investimentos em educação, saúde, pesquisa, etc., e do discurso de austeridade, dados de dezembro de 2016, mostra que houve um aumento de 106% de gastos com propaganda federal em relação ao ano anterior (uma das mais beneficiadas e não por acaso entusiasta do golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff e de apoio ao governo Temer, foi à revista Istoé, cujas verbas cresceram 850,1%%: passou de 40.694 em 2015 para 336.649 em 2016). (Os dados completos estão em https://www.pragmatismopolitico.com.br. A matéria foi publicada no dia 5 de janeiro de 2017).
              A concentração dos meios de comunicação é um dos entraves da democracia e democratizar a sua natureza oligopolizada inclui uma completa reforma da legislação de comunicações e incorporação de alternativas e propostas da sociedade civil, como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação que luta para democratizar o sistema de comunicação e assegurar que a diversidade e a pluralidade da mídia sejam de fato exercidas.
                 Como diz Marina Pita num artigo publicado no Intervozes em 04/07/2017 “Em um cenário em que a comunicação sempre foi tratada como um balcão de negócios, o desafio é imenso e é urgente pensar em um projeto de desenvolvimento considerando concentração, desenvolvimento e garantia de direitos em tempos de big data (grande conjunto de dados armazenados), convergência dos meios e importância das tecnologias da informação e comunicação. Esta é uma tarefa para qualquer um dos espectros políticos hoje, mas especialmente para a esquerda, tradicionalmente defensora dos direitos fundamentais”. Uma mídia independente e plural é condição indispensável para um sistema político democrático.

CRISE POLÍTICA E PARALISIA DECISÓRIA

Em 1986 foi publicado o livro Sessenta e quatro: anatomia da crise, de Wanderley Guilherme dos Santos (editora Vértice). Trata-se de sua tese de doutorado defendida em Stanford, nos Estados Unidos no final dos anos 1960 e tem sido considerada na Ciência Política como uma das mais importantes contribuições no campo das Ciências Sociais brasileira sobre o contexto político-social do golpe de 1964.

    Um dos aspectos relevantes do livro é o de  que, para compreender a crise e seus desdobramentos, é necessário uma análise do sistema político-partidário  de l946 a 1964. Para ele a crise brasileira de 1964 foi uma crise de paralisia decisória, o colapso do sistema político, resultante de sua incapacidade de funcionar e não a conseqüência de algum programa governamental específico.

  É uma análise que se distingue do que até então havia sido proposto como interpretação. As variáveis políticas, salientadas por ele, não seriam apenas subprodutos das transformações sócio-econômicas, insuficientes para determinar as causas e a especificidade da crise e sim “é, sobretudo da estrutura do conflito político, em si, que importa para o resultado de qualquer outro conflito na sociedade como um todo" (p. 22), ou seja, não se trata dos efeitos da modernização, como defende, por exemplo, Celso Furtado. Para ele o golpe só poderia ser devidamente compreendido se fossem introduzidas variáveis políticas específicas, como a fragmentação e radicalização partidária, rotatividade e instabilidade intraelites, etc.

   Nesse sentido, analisar a competição partidária é fundamental uma vez que o legislativo ocupava posição central e assim uma crise no sistema político se manifestaria e se desdobraria no sistema partidário e no próprio funcionamento do legislativo. A crise só podia ser compreendida em função da incapacidade da manutenção da aliança PSD-PTB. O problema central é que, no governo de João Goulart, do PTB,  havia um conflito entre um Executivo reformista, cuja base de apoio era  especialmente as massas urbanas e um congresso conservador, cuja base de apoio era fundamentalmente rural, com o predomínio dos “coronéis”, que controlavam as máquinas partidárias.
           A lei eleitoral, que estabelecia os princípios da representação proporcional, gerou uma fragmentação partidária (13 partidos com representação no Congresso) que também contribuiu para a crise política.

    A aliança PSD/PTB se deu em dois governos distintos, de Juscelino Kubitschek de João Goulart (1961-1964). No governo de Juscelino, o sucesso de suas iniciativas não dependeu exclusivamente dessa aliança, mas em parte sim, e isso não se repetiu no Governo Goulart, que não conseguiu manter coesa a aliança. Para Wanderley Guilherme, as modificações pelas quais passaria o sistema político brasileiro  e que explicariam a crise que vai resultar na deposição de João Goulart é que "entre o fim da década de 50 e o ano de 64, o sistema político brasileiro experimentou a transformação de um pluralismo moderado para um pluralismo extremamente polarizado".  

    No governo JK a sua base parlamentar principal eram o PSD e o PTB e a "base do seu sucesso (...) deveu-se a sua estratégia de comprometer seu governo com o Plano de Metas, que orientaria suas decisões políticas durante todo o mandato" (p. 88). A evidência do sucesso da estratégia está na cooperação da UDN, sem a qual "o sistema parlamentar brasileiro teria sido ainda mais ameaçador para o Executivo do que se supõe” (p. 91). No governo de João Goulart, com a polarização político-ideológica, houve a passagem de um sistema de pluralismo moderado para um sistema de pluralismo polarizado, que levou à "paralisia decisória", que é a forma de manifestação da crise política desses sistemas.
            Um dos seus aspectos principais é justamente a não existência de coalizões parlamentares estáveis, levando a uma dinâmica de queda da produção legislativa, como foi o caso do contexto enfrentado pelo governo João Goulart. Era cenário de agitação política (greves, mobilização estudantil, dos camponeses, etc.) no qual o presidente, para manter o apoio no congresso, teve de promover constante rotatividade nos principais postos da administração, fazendo uso dos cargos como "moeda política" gerando um círculo vicioso no qual a fragilidade política do Executivo ficou evidenciada.

    Com um congresso majoritariamente conservador e, portanto, sem querer promover as reformas de base que o governo propunha, houve a necessidade de se buscar fora do Congresso o apoio necessário para forçar as mudanças. Foi exatamente o que o governo tentou fazer no famoso comício de 13 de março de 1964, que precipitou o golpe. À direita, que já estava se articulando, dentro e fora do Congresso, encontrou o pretexto que queria.                         
               Na análise da crise do governo Goulart, Wanderley Guilherme afirma que, foi um processo que configurou o que chamou de "paralisia decisória" no qual nem o Congresso, nem tampouco o Executivo eram capazes de iniciativa política, de votar e aprovar leis no Congresso, etc., e desta forma, o sistema político deixou de produzir decisões e assim a adoção de soluções extraconstitucionais, como um golpe para depor o presidente, passou a se configurar e que, com se sabe, teve êxito no dia 31 março de 1964.

    Não havia possibilidade de negociações com o Congresso, com a desestabilização do sistema partidário, iniciada após a renúncia de Jânio Quadros (25 de agosto de 1961)  e evidencia que esse sistema político de alianças estava condenado desde o início  porque não havia a possibilidade para a construção, mediante negociação com a "facção moderada do Congresso", de um "centro político" de apoio as reformas de base pretendidas pelo governo, entre elas, uma moderada reforma agrária. Como não havia  condições para  um processo de negociação em virtude da radicalização dos atores envolvidos, a conseqüência foi a "paralisia decisória". A ausência de um “centro político” corroborou para a ampliação da crise política, até o desfecho do golpe.

   Que semelhanças são possíveis estabelecer com a situação política de hoje? Evidentemente, são distintas. O governo Goulart foi derrubado através de um golpe (civil-militar), assim como o de Dilma Rousseff (midiático-jurídico e parlamentar), mas em vez de uma ditadura militar (1964), em 2016 assumiu o vice presidente (Michel Temer, que participou ativamente das articulações para o impeachment da presidenta).

    E se o governo Goulart não tinha maioria no Congresso, e portanto, com enormes dificuldades para governar, o governo de Dilma Rousseff, teve maioria no primeiro governo (2011-2014) mas sempre com uma frágil base de apoio no Congresso (porque fisiológica) e começou o segundo mandato (2015) com profundos questionamentos, dentro e fora do Congresso, que levou ao golpe em 2016, enquanto que o governo golpista de Michel Temer assumiu com maioria no Congresso (Câmara e Senado), mas com índices decrescentes de popularidade, chegando, um ano depois, com apenas 4% de apoio. Mas contou no início com “centro político” constituído pelo PMDB, PSDB, DEM e outras siglas partidárias, articulado com as conhecidas práticas fisiológicas. No entanto, a crise política e econômica continuou e quando o governo foi atingido por sucessivos escândalos, envolvendo ministros, principais assessores e o próprio presidente, esse conluio golpista entra em crise, cujos desdobramentos ainda são incertos, mas que revela alguns dilemas e fragilidades do sistema político-partidário.

    Uma das características da atual crise, como em 1964, são o esgotamento do modelo político, a alta fragmentação partidária, que contribui para a instabilidade política e uma paralisia decisória, especialmente depois que executivos da JBS decidiram, através de uma deleção premiada, expor publicamente o áudio de uma comprometedora conversa com o presidente no Palácio Jaburu. Foi o início do fim do governo. Ainda que cheia de controvérsias, o certo é que gerou uma crise, com fatos graves que justificariam o afastamento do presidente que, desde então, tenta sobreviver, com uma base política frágil (com dissidências de trânsfugas que apoiaram o golpe, como o PPS, o Podemos e o PSB), impopular e que não consegue governar nem dar continuidade a reformas importantes para seu governo, como a trabalhista e previdenciária.

    O que a direita dentro e fora do Congresso pretende é encontrar uma saída para substituí-lo, impedir a realização de eleições diretas, especialmente se considerar que Lula pode ser candidato e colocar um presidente para um mandato tampão para (tentar) dar continuidade às reformas. E, neste momento, a saída mais “honrosa” talvez seja a da cassação da chapa Dilma-Temer pelo TSE. Ao que tudo parecia indicar, havia uma espécie de jogo de “cartas-marcadas” para a cassação de Dilma e poupar Temer, mas com o desenrolar da crise e os fatos graves recentes, talvez tenha se inviabilizado.

    Para os que se opõem ao que resta do governo Temer, o que hoje se coloca como necessidade é a realização de eleições diretas. A questão é: como fazer isso? Não creio que haja no Congresso a possibilidade de aprovação de uma PEC nesse sentido, sem forte pressão popular. E para isso ocorra, é fundamental manter a unidade para atos como ocorreu em Brasília no dia 24 de maio, com mais de 150 mil pessoas e evitar a infiltração de provocadores, que dão pretexto para a repressão e desqualificação dos atos. Como disse o jornalista Mauro Santayana, a tolerância com provocadores é fatal para enfrentar adversários que fazem da manipulação uma regra para esvaziar a luta pelos direitos do povo e lembra que “quem acha que Cabo Anselmo é coisa do passado não abre o caminho do futuro”. O grande desafio  é realizar atos (massivos) pelas diretas já e impedir que mais um golpe seja perpetrado no Brasil.

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QUAL REFORMA POLÍTICA?

     No dia 15 de março, houve uma reunião no Palácio do Planalto com os presidentes do Senado, da Câmara e do Tribunal Superior Eleitoral. O objetivo era o de discutir uma proposta de reforma política. Após a reunião, foi divulgada uma nota na qual concordaram quanto a sua urgência e necessidade, destacando-se quatro pontos essenciais: buscar a racionalização do sistema político; reduzir os custos das campanhas políticas; fortalecimento dos partidos políticos e maior transparência (e simplificação) das regras eleitorais.

     Para o presidente do TSE, Gilmar Mendes, há algum tempo existe na Justiça Eleitoral a preocupação com o “mau desenvolvimento do sistema político-eleitoral” e que há consenso quanto à necessidade de mudanças e entre elas a que diz respeito ao financiamento de campanhas, que não pode ser feita isoladamente, ou seja, dissociada da reforma político-eleitoral, “especialmente do sistema eleitoral”. Não dá para compatibilizar o sistema de listas abertas com financiamento público e esse sistema também foi criticado pelo ministro que no seu entendimento, permitiu a proliferação de partidos, agravando as distorções do modelo.

     O texto conjunto ainda salienta que “Esse debate não busca apagar o passado, mas olhar com resolução para o futuro, construindo o sistema mais adequado aos tempos atuais”. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) além das mudanças na forma de financiamento eleitoral, o melhor sistema para garantir o financiamento público seria o proporcional de lista fechada. Para ele, a tramitação dessa proposta no Congresso neste momento não vai prejudicar o andamento dos trabalhos das comissões que analisam as reformas da Previdência e Trabalhista.

     Tal como ocorreu inúmeras vezes, sempre que há uma crise política, o tema da reforma política renasce no Congresso. E o mais curioso é que, desde 1995, as comissões especiais de reforma política tem defendido o sistema de listas fechadas, que nunca foram sequer votadas e agora volta como proposta dos presidentes das duas casas legislativas. È certo que dos pontos mais importantes da agenda do país diz respeito à reforma política. E não é de agora: Fernando Henrique Cardoso ao assumir o segundo mandato em 1998, estabeleceu como prioridade um conjunto de reformas, na qual a reforma política aparecia com um dos mais importantes itens da “agenda positiva” do governo. Não conseguiu fazer reforma política nenhuma, nem Lula, em oito anos, nem Dilma Rousseff no primeiro nem no segundo mandato, interrompido pelo golpe em 2016.

     A pretendida reforma política, na verdade, comporta vários objetivos. O problema tem sido, estabelecer prioridades e formas de resolvê-las. Ao longo do tempo, pouco se fez, embora as comissões tem aprovado alguns item que teriam profundo impacto no sistema eleitoral como o que proíbe as coligações para as eleições proporcionais, a instituição da cláusula de desempenho dos partidos políticos e o que estabelece o sistema de listas fechadas nas eleições proporcionais (deputados federais, deputados estaduais e vereadores) . Este último, agora, novamente, volta à pauta.

     Em maio de 2015, em meio a (mais uma) crise política, o Congresso Nacional também havia encenado uma tímida reforma política (circunscrita a alguns itens), mas na realidade, tratou-se apenas de propostas: formou-se mais uma comissão e da mesma forma que as anteriores, houve debates internos, audiências públicas, participação de especialistas e um Relatório Final, e mais uma vez, as propostas sequer foram submetidas à votação nos plenários das respectivas Casas Legislativas.
Um dos objetivos de uma ampla reforma política certamente seria o de fortalecer os partidos políticos, acabando com partidos sem expressividade social, programática e ideológica (portanto evitando a proliferação de legendas sem conteúdo, as chamadas “legendas de aluguel”), democratizando o processo eleitoral, corrigindo as distorções da representação, entre outros aspectos, fundamental para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil.

     No entanto, não é isso que tem ocorrido. Em 2016, tal como ocorreu em 2015, o tema surgiu em um momento de crise, discutiu-se muito e nenhuma proposta foi aprovada no Congresso Nacional, ou seja, parece ter mais o objetivo de abafar as crises do que propriamente tornar o sistema político mais transparente, legítimo e democrático. Resolvidas ou contornadas as situações emergenciais, o clima político retorna à ‘normalidade’ e a reforma política volta, mais uma vez, a hibernar nas “profundezas” do Congresso Nacional.

     Reforma política embora deva ser aprovada no Congresso Nacional, não pode e nem deve ficar circunscrita a ele mesmo. Tem de haver uma participação mais efetiva da sociedade civil e para isso existem diversas organizações da sociedade civil, que tem procurado não apenas participar das discussões, mas elaborar propostas a serem implementadas. Já em 2006, portanto, há mais de 10 anos, foi lançamento um manifesto do Movimento Nacional Pró-Reforma Política com Participação Popular, no qual se afirma que o tema da reforma política “tem sido considerado somente em situações pontuais, quando interesses político-eleitorais estão em jogo, ou ainda, no bojo de uma grave crise política”.

     É verdade. Embora tenham se constituído várias comissões especiais de reforma política no Congresso Nacional desde 1995, pouco se conhece do conteúdo e dos debates que fundamentam seus respectivos relatórios e, principalmente, as propostas mais relevantes não foram sequer votadas. Uma comissão formada em 1995 propôs, por exemplo, entre outras coisas, a redução do número de senadores de três para dois por Estado, diminuir de 513 para 400 o número de deputados federais e a extinção da vaga de suplente de senador. A proposta não foi sequer discutida. Em julho de 2015, o senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a de n. 106/2015, que propôs exatamente a mesma coisa e até hoje tramita no Senado e cuja possibilidade de ser aprovada no plenário das duas casas é nula.

     Em 2016, em meio a mais uma crise, com o governo de Dilma Rousseff fragilizado, tanto dentro como fora do Congresso Nacional (e que culminou com o seu afastamento) a Câmara dos Deputados aprovou alguns itens, como o veto ao financiamento de empresas nas campanhas eleitorais. No entanto, sua tramitação foi polêmica. Em menos de 24 horas, voltou atrás e aprovou o financiamento privado (empresas e pessoa física) apenas para os partidos e não mais para os candidatos. Essa aprovação foi na contramão de todas as propostas das entidades da sociedade civil, que, desde 1995, defendem o fim do financiamento privado de campanhas. No essencial, a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, tornava pior o que já existia, ou seja, constitucionalizava os piores vícios do sistema eleitoral e partidário brasileiro, ou seja, a permanência e influência (decisiva) do poder econômico nas eleições.
Mudar um item como financiamento privado de campanhas é muito difícil porque uma questão simples: a maioria foi eleita pelo poder econômicos (empreiteiras, bancos, empresas variadas etc.) e por isso deputados e senadores dificilmente aprovarão o financiamento público exclusivo de campanhas.

     No artigo “Reforma Política ou marcha à ré” publicado em maio de 2015, o deputado Chico Alencar (Psol/RJ) afirmava que “a melhor forma para fazer uma mudança substantiva no nosso sistema político, a fim de torná-lo mais democrático, transparente e representativo, seria através de uma Assembleia Constituinte exclusiva e especificamente convocada para este fim, e com critérios de eleição distintos dos atuais, que impedem que as maiorias sociais se constituam em maiorias políticas”. Naquele momento, reconhecia que a proposta não tinha condições de se viabilizar. Quase dois anos depois, a proposta continua pertinente e seria a melhor alternativa, mas, tanto na época como agora, é muito difícil de ser viabilizada.
E por uma razão compreensível. Segundo um levantamento feito pelo deputado a bancada das empreiteiras reúne 214 deputados de 23 partidos, a dos financiados pelos bancos soma 197 de 16 partidos, os frigoríficos ‘apoiaram’ 162 parlamentares, as mineradoras ‘ajudaram’ 85 eleitos. “E ainda há as numerosas Excelências defensoras do agronegócio, da bola, da bala, da cerveja, da mídia mercantil, do fundamentalismo...”.

     E como se sabe, quem financia manda: sete de cada dez deputados eleitos em 2014 receberam doações de empresas (em geral financiando candidatos e partidos distintos). O que tem sido feito ao longo do tempo, apenas reforçam os mecanismos que tem perpetuado a atuação dos partidos e parlamentares no exercício dos seus mandatos. As propostas de reforma política que tem sido elaborada e discutida no Congresso Nacional sempre teve um forte viés conservador e não haverá nenhuma mudança substancial se depender apenas do Congresso.

     Poderiam ser listados alguns pontos essenciais de uma ampla reforma política, que não estão na pauta de prioridades e muito menos de votação no Congresso Nacional como, por exemplo, o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais (discutidos e aprovados critérios democráticos. Não pode, por exemplo, ser aprovado e os recursos ficarem à mercê dos “donos” dos partidos, porque não seria avanço, mas um grande retrocesso), a correção das distorções da representação dos estados, redução do mandato e extinção da vaga de suplentes de senador, limitação do número de reeleições para o legislativo, enfim, um conjunto de medidas que possam efetivamente significar um avanço para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil.

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FIM DO GOVERNO TEMER?

     A delação de Claudio Melo Filho, ex-diretor da Odebrecht, que foi vazada à imprensa, é apenas a primeira de um total de 77 acordos de delação de funcionários e dirigentes da empresa, e teve um efeito devastador para o governo Temer. Um governo que já começou mal: resultado de um golpe, compôs um ministério sob suspeição, com vários ministros réus em processos do STF e pouco depois, afastados [foram seis ministros afastados em seis meses, comprovando a instabilidade do governo]. As denúncias vêm se acumulando e as mais recentes não foram as primeiras e certamente não serão as últimas, mas nesse caso específico, a implicação é óbvia: o presidente é citado 43 vezes nas 82 páginas da delação. Consta, entre outras coisas, [na delação de Cláudio Melo Filho] que em maio de 2014, ele foi recebido num jantar no palácio Jaburu, no qual o então vice-presidente pediu apoio financeiro de 10 milhões para ajudar na campanha do PMDB e que foi entregue, sendo 6 milhões em espécie ao atual chefe da casa civil Elizeu Padilha, o “primo” - citado 45 vezes na delação - no seu escritório em Porto Alegre. Desse total, 1 milhão foi para Eduardo Cunha, o “caranguejo”.

     A empreiteira fez doações a muitos partidos e candidatos e até mesmo a não candidatos. Só o senador Romero Jucá, o “caju”, recebeu 19,9 milhões, Geddel Vieira, o “babel” recebeu (só da Odebrecht) 5,8 milhões e ainda mesadas regulares da empreiteira, além de ser acusado de ter recebido 3% do valor de uma obra. Na lista inicial estão presentes também o senador José Agripino (DEM/RN), o “gripado” que recebeu 1 milhão, intermediado por Aécio Neves, Moreira Franco, “o gato angorá” - citado 34 vezes - e que, segundo o delator, teria pedido 3 milhões de reais em propinas para eliminar a possibilidade da construção de um aeroporto no Rio de Janeiro por outra empreiteira, além de outros, jocosamente apelidados de Boca Mole, Todo Feio, Índio, Missa, Moleza, Velhinho, Kimono, Bitelo, Corredor, Gremista, Campari, Ferrari, Decrépito, Feia etc. facilmente identificáveis na lista divulgada na imprensa, com os respectivos valores recebidos. E ainda teve 6 milhões para a campanha de Paulo Skaf, candidato do PMDB ao governo de São Paulo, aquele mesmo dos patinhos na avenida paulista e Brasília, que bradava contra a corrupção do governo Dilma!(na prestação de contas do candidato na eleição de 2014, disponível no site do TSE, consta uma receita de R$ 29.207.565,77 e nenhum depósito da Odebrecht).

     O caso de Elizeu Padilha é emblemático pela posição que ocupa e porque são muitas as denúncias que tem se acumulado. No dia 17/05/2016, por exemplo, o jornal Folha de S. Paulo publicou matéria com o titulo “Ministro Elizeu Padilha é acusado de autorizar repasse suspeito” na qual se informa que ele consta como réu em uma ação civil de improbidade administrativa em que é acusado de ordenar o pagamento superfaturado de R$ 2 milhões a uma empresa, quando foi ministro dos Transportes do governo Fernando Henrique Cardoso (1997-2001): “Na ação, ajuizada em 2003 pelo Ministério Público Federal e aceita em 2013 pela 6a Vara Federal do DF, Padilha é apontado como ‘lobista’ que usou do seu cargo para atender a pleitos políticos para pagamentos absolutamente ilícitos e ainda por cima superfaturados”. Mais recentemente, no dia 30 de novembro, a Justiça de Mato Grosso determinou o bloqueio de R$ 108 milhões em bens do ministro e de mais cinco sócios em duas fazendas localizadas no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá, por degradação ambiental. Mesmo assim, para o presidente, nada justifica a sua demissão dele nem de outros auxiliares, igualmente citadas em delações da operação Lava Jato.

     Mas o fundamental é que a se confirmar as denúncias, mostra o profundo comprometimento de dois dos três poderes da Nação, o Executivo e o Legislativo, com uma empreiteira que afinal, não fazia apenas doações, mas investimento. Afinal, os que receberam dinheiro estariam, em princípio, defendendo os interesses da empresa, alterando ou criando leis e medidas provisórias, por exemplo. E aqui cabe a observação sobre um dos pilares da corrupção, que é a do financiamento privado de campanhas eleitorais, no qual a Odebrecht é apenas uma das muitas empreiteiras, empresas e bancos que financiaram campanhas, tanto em doações legais, como ilegais (o chamado “caixa dois”).

     Quanto ao judiciário, há pouco, um episódio serviu para ampliar o desgaste da imagem do STF, que foi o caso de uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello afastando Renan Calheiros da presidência do Senado e um dia depois, por 6 votos a 3, ele foi mantido pelo STF, tudo indicando tratar-se de resultado de uma articulação muito mais política do que jurídica. No artigo “Temer é hoje o obstáculo maior à normalidade democrática” (13/12/2016) Mario Sergio Conti afirmou que “O Planalto, o Supremo e o Congresso se uniram para salvar o sistema e incrementar a espoliação.” Até a revista Veja fez crítica (“Até tu, STF?”) e diz, entre outras coisas que o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou abrir mão de suas atribuições jurídicas para fazer política. O que chama atenção é que este é o mesmo STF que impediu que Lula fosse nomeado ministro, por decisão de um deles e que manteve Eduardo Cunha como presidente da Câmara, até que o processo de impeachment fosse concluído.

     Quais são as saídas hoje? Manter um governo sem legitimidade, com crescentes índices de reprovação e sem uma base aliada consistente? (há grande insatisfação na chamada base aliada. O PSB, por exemplo, que detém o Ministério de Minas e Energia, enfrenta problemas internos com setores defendendo a saída imediata do governo, posição já explicitada pelo diretório estadual do partido no Rio Grande do Sul). A permanência de Michel Temer na presidência é hoje um fator de instabilidade, e como diz Mario Sergio Conti no citado artigo, “a sua manutenção no cargo é gasolina no incêndio (...). Ele fará com que a crise se alongue e faça mais vitimas. Atiçará os arautos da força” e termina o artigo com um “Fora, Temer”.
O que se observa é a desfuncionalidade das instituições, com seus riscos, associada a uma crise política e econômica, e suas consequências: baixa produtividade, recessão, altas taxas de juros, desemprego etc.

     Tudo isso cria as condições para a desestabilização do poder político, e para além de uma crise política e econômica, uma crise institucional, cujos desdobramentos são imprevisíveis. Nesse sentido, a meu ver, o perigo é crescimento da direita, de “salvadores da pátria”, que aproveita o vazio deixado pela falência da autoridade e da desmoralização do congresso e da desqualificação da política.

     Num cenário como esse, como um governo pode aprovar medidas de austeridade como a PEC 55? Como disse o senador Roberto Requião em discurso recente (12/12/2016): “Que moral tem a Presidência da República e o seu Ministério para propor qualquer medida de austeridade, qualquer sacrifício para o povo? Igualmente, que moral tem o Congresso para aprovar uma emenda constitucional que preserva intactos os ganhos do capital financeiro enquanto reduz à esqualidez as conquistas e direitos populares?”.

   Quanto à presidência da República, afirmou: “deslegitimada tanto pelas denúncias de corrupção como pelas infelizes e erráticas medidas de austeridade e pelo forte impulso entreguista que distingue o núcleo central do poder” defende que “não há outro caminho que a convocação de novas eleições diretas para o comando do Brasil. Não há outra saída. A não ser que a maioria desta Casa e a Presidência da República decidam correr o risco de enfrentar o povo na rua”.

     Uma pesquisa realizada pelo Instituto Data Folha, realizada entre os dias 7 e 8 de dezembro, portanto, antes, portanto, da publicação das denúncias do ex-diretor da Odebrecht, revelou o desgaste do governo. A pesquisa aponta que 51% dos entrevistados consideram o governo ruim ou péssimo, 65%, o presidente falso, 75% acreditam que o presidente é defensor dos mais ricos, 58%, que é desonesto, 67% que o desemprego vai crescer e especialmente a maioria, 63% são favoráveis à sua renúncia.

     A renúncia é possível? No momento, ao que parece, não é. Eleições indiretas? Idem e também não resolveria a crise e seria a continuidade do mesmo governo, da mesma política econômica, com outros atores, porque seria realizado por um Congresso completamente desmoralizado, com altíssimos índices de rejeição e dominado pelo chamado baixo clero (conjunto de deputados e senadores (re) conhecido pela mediocridade e práticas fisiológicas). E mais: até agora, o principal nome cogitado é o do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que além de dizer que não aceitaria, não parece ser o mais credenciado porque, entre outras coisas, terminou o mandato de oito anos com altos índices de rejeição, no seu governo o país, segundo Aloysio Biondi no livro “O Brasil privatizado: um balanço do desmonte do Estado” (1999) teve um prejuízo de pelo menos R$ 2,4 bilhões com as privatizações do patrimônio público dado a “preço de banana” a grandes corporações privadas e é de um partido com vários de seus integrantes, incluindo ministros, governadores, senadores e deputados citados em delações da Lava Jato.

     A questão é: caso Temer deixe o cargo, o que acontecerá? Para tanto há algumas hipóteses: a renúncia, o impeachment ou a cassação. O mais provável seria a renúncia, o que poderia ocorrer com a fragilização de sua base aliada e manifestações de ruas contra seu governo, ampliando o desgaste e nesse caso, dois cenários: se for até o dia 31 de dezembro deste ano, assumiria o presidente da Câmara dos Deputados (o “Botafogo” na delação de Claudio Melo Filho) e uma nova eleição deverá ser realizada em 90 dias e haverá eleição direta para um mandato “tampão” até o dia 1 janeiro de 2019, quando assumiria o presidente eleito pelo sufrágio popular em outubro de 2018. Caso Temer deixe o cargo em 2017, quem escolherá o novo presidente é o Congresso Nacional, ou seja, será uma eleição indireta. Nesse caso, para haver eleição direta, só a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) alterando a lei e permitindo a realização de eleições antes de 2018. Mas como isso é possível com esse congresso e ainda mais com Lula liderando todas as pesquisas de intenção de voto? A possibilidade seria com a prisão (provável) de Lula.

     O fato é que, nas perspectivas atuais, mesmo com a aprovação da PEC 55 no Senado, a situação do governo Temer é delicada, perdendo apoios dentro e principalmente fora do Congresso Nacional. É o fim do governo? Josias de Souza, jornalista da Folha de S. Paulo e insuspeito de simpatias com o PT e a oposição ao governo Temer, escrevendo logo após as delação do ex-diretor da Odebrecht afirmou que “O governo de Michel Temer, tal como o presidente imagina existir, já acabou. Ainda que permaneça no Planalto até 2018, Temer será um presidente coxo (...) constrangido e rejeitado (que) promete reformas e crescimento econômico, arrastando as correntes da Odebrecht como um zumbi”.
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ESTADO DE EXCEÇÃO E RESISTÊNCIA

     No dia 4 de novembro de 2016, policiais do Grupo Armado de Repressão a Roubo, do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (GARRA/DEIC), de São Paulo, invadiu a sede da Escola Nacional Florestan Fernandes, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), localizada no município de Guararema (SP). Segundo o MST, “Os policiais pularam o portão da escola e a janela da recepção e entraram atirando em direção às pessoas que se encontravam no local. Os estilhaços de balas recolhidos comprovam que as armas usadas são letais”. A operação fez parte de ações que também ocorreram nos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul. Para o MST, “A Polícia Civil executa mandados de prisão contra militantes do MST, reeditando a tese de que movimentos sociais são organizações criminosas, argumento já repudiado por diversas organizações de Direitos Humanos e até mesmo por sentenças do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. No dia seguinte, ocorreu um ato de solidariedade às vítimas, com a presença de parlamentares, representantes dos movimentos populares e de sindicatos. O ato também contou com a presença do ex-presidente Lula, que destacou a importância de se criar "um movimento para estabelecer a democracia neste país".

     A Invasão da Escola Nacional Florestan Fernandes foi considerada truculenta, arbitrária e ilegal (feita sem mandado judicial). A ex-presidente Dilma Rousseff também se pronunciou através de uma nota publicada em seu site e nas redes sociais, afirmando que o país vive um "Estado de Exceção", e condenou a ação policial. Para ela, é "assustador o retrocesso que vem ocorrendo no Brasil, iniciado com o golpe". Nesse contexto, "a invasão da escola (...) é um precedente grave. Não há porque admitir ações policiais repressivas que resultem em tiros e ameaças letais, ainda mais em uma escola". Segundo a ex-presidente, é inaceitável criminalizar o MST, além de que “não se pode conviver com cenas em que policiais submetem estudantes a algemas e ao cárcere. Isso é inadmissível em uma democracia".

     A invasão da escola, no entanto, a pretexto de dar combate ao crime, não foi um ato isolado. O que se tem observado no país é o aumento perigoso de medidas próprias do Estado de Exceção, agravado pelo fato de que esse processo é “naturalizado” na sociedade, sem que se perceba claramente o significado da supressão paulatina de direitos assegurados na Constituição.
Mas estamos vivendo num Estado de Exceção? Esse conceito tem origem jurídica e se refere a um fenômeno social específico: a suspensão do Estado de Direito... através do direito. A justificativa para a suspensão de direitos e garantias constitucionais é que a exceção pode ser possível em momentos de grave crise política.

     O tema é complexo, difícil de resumir em poucas palavras. Uma das referências fundamentais para compreendê-lo é a análise substancial que faz o filósofo italiano Giorgio Agamben no livro Estado de Exceção (publicado no Brasil pela editora Boitempo em 2004). Resumidamente, ao abordar com profundidade questões relevantes como soberania, poder e violência, Agamben analisa como esse tipo de Estado organiza as estruturas que legitimam a violência, a arbitrariedade e a suspensão dos direitos, em nome da segurança.
Numa nota de solidariedade publicada após a invasão policial na Escola Nacional Florestan Fernandes, publicada no site Carta Maior (www.cartamaior.com.br) no dia 7/11/2016, o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos afirma que “Esta ação de intimidação e criminalização de um dos mais importantes movimentos sociais do Brasil e de todo o continente, ocorre num contexto mais amplo de intensificação de ataques a direitos, impulsionado pelo recente golpe parlamentar, jurídico e midiático que culminou com uma troca ilegítima no comando do Executivo Federal e na adoção de uma agenda regressiva e conservadora levada a cabo pelo contestado governo atual”. E continua: “Nos últimos tempos no Brasil, repetem-se notícias e ocorrências de perseguições e criminalização de movimentos e organizações sociais, de cerceamento da liberdade de expressão e manifestação política por parte de artistas, estudantes e professores, bem como de desrespeito de direitos fundamentais, reforçando um quadro repleto de traços daquilo que temos denunciado amplamente como ‘fascismo social’.

     O que se observa é o recrudescimento do Estado penal e de um processo de criminalização dos movimentos sociais, que antecede este governo. No entanto, é fato que vão se acumulando ocorrências do emprego de medidas que sinalizam uma perigosa escalada antidemocrática. As violações à Constituição, as agressões à democracia se banalizam. Retiram-se direitos e se afronta o Estado democrático de Direito. Dessa forma, um Estado cada vez mais autoritário vai ganhando espaço, fenômeno que se expressa numa tendência crescente de suspensão do direito de reunião e de manifestação política, em abusos de poder e de autoridade. E esse fenômeno não é específico do Brasil. Como afirma Boaventura de Sousa Santos no livro A Difícil democracia, reinventar as esquerdas (Boitempo, 2016) consolida-se globalmente um regime de acumulação capitalista com base na financeirização do capital, na concentração de riqueza, na exploração intensiva dos recursos naturais, na redução ou na eliminação dos direitos sociais, qualquer que seja o grau de inclusão social que permitem (p.201).

 Para o cientista político Luis Felipe Miguel, no artigo transição à ditadura, publicado no dia 28/10/2016 no blog da Boitempo (www.blogdaboitempo.com.br) “Assim como sofremos um golpe de novo tipo, estamos vivendo o início de uma ditadura de novo tipo. Alguns talvez prefiram o termo ‘semidemocracia’, mas eu não acredito nesse eufemismo. O regime eleitoral já é uma ‘semidemocracia’, uma vez que a soberania popular é muito tênue, muito limitada. Estaríamos entrando, então, numa ‘semi-semidemocracia’. ‘Ditadura’ é mais direto, corresponde ao
núcleo essencial do sentido da palavra e tem a grande vantagem de sinalizar claramente a direção que tomamos: concentração do poder, diminuição da sensibilidade às demandas populares, retração de direitos e ampliação da coerção estatal”.

     Para ele, a ditadura não será o regime de um ditador pessoal, nem das forças armadas “ainda que sua participação na repressão tenda a crescer” e que provavelmente, muitos dos rituais do Estado de direito e da democracia eleitoral serão mantidos, mas cada vez mais esvaziados de sentido e que “as debilidades do arranjo democrático anterior, que era demasiado vulnerável à influência desproporcional de grupos privilegiados, não serão desafiadas (...) e ao mesmo tempo, alguns procedimentos até agora vigentes estão sendo cortados, seletivamente, de maneira que mesmo o arranjo formal da democracia liberal vai sendo desfigurado”.

    O fato é que, se esse processo se consolidar, não será exceção na história do país: houve diversos regimes de exceção (ditaduras), nos quais suspendeu-se garantias de direitos, em nome da Ordem, mudando-se a Constituição de acordo com a conveniência dos que estavam no poder.
O Estado nas sociedades de classes não é um estado neutro, mas um instrumento de dominação social. Desde sua formação, com seu aparato burocrático, jurídico e policial age combinando diferentes formas de garantia da ordem: a repressão nas ditaduras ou a busca da formação de consensos, com o objetivo de se legitimar.

     Porém, mesmo numa sociedade de classes, existem Constituições, resultado de muitos embates travados na sociedade, que estabelecem garantias de direitos. Embora haja a possibilidade de sua suspensão, é de fundamental importância à luta pela manutenção de um Estado de Direito, que pode e deve impor limites à atuação dos poderes e às arbitrariedades do Estado, como a supressão do habeas corpus, dos direitos de ampla defesa e de não ser preso sem uma acusação formal, dentro do rito do devido processo legal etc.

     Por isso, como afirma Boaventura de Sousa Santos, frente a esse panorama de sucessivos ataques às bases do Estado democrático de direito, não podemos nos silenciar. Em casos de violências como a que ocorreu na invasão da Escola Nacional Florestan Fernandes “além de repudiar a absurda e desmesurada violência perpetrada contra a ENFF, as vítimas desse episódio desastroso de ataque policial e a tudo o que a escola simboliza”, é necessário “reafirmar e apoiar os direitos do MST e dos demais movimentos sociais de se manifestarem e de se organizarem de forma livre, democrática e autônoma, pois entendemos que lutar não é crime”. A manutenção do Estado de Direito, é condição fundamental para que se possa ampliar os espaços democráticos e evitar os retrocessos. Resistir é preciso.
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UMA JANELA PARA INFIÉIS

     No dia 18 de fevereiro de 2016 foi promulgada a Emenda Constitucional 91/2016 que possibilita aos detentores de mandatos eletivos para no prazo de 30 dias deixarem os partidos pelos quais foram eleitos, sem perder o mandato. A resolução que até então disciplinava a fidelidade partidária foi decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (22.610/2007), desta vez, a decisão foi do Congresso Nacional (aprovada pela Câmara dos Deputados, em setembro de 2015 e agora pelo senado). Na lei anterior, o partido político interessado poderia pedir na Justiça Eleitoral a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. A lei, no entanto, assegurava a possibilidade de mudança de partido em caso de “justa causa”, considerando com tal “à incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e agrave discriminação pessoal”. O objetivo naquele momento era barrar o troca-troca partidário, prática comum até então. Oito anos depois, em 27 de maio de 2005, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que a perda do mandato por troca de partido não se aplicava as eleições majoritárias (presidente da República, senadores, governadores e prefeitos), ou seja, valia apenas para eleições proporcionais (deputados e vereadores).

     Em 2016 o tema voltou à discussão e uma das razões para a mudança na legislação, segundo presidente do senado, Renan Calheiros, foi à reação à Resolução do TSE, a da justa causa (criação de novo partido) de permitir a troca de 20 deputados federais para criar o Partido da Mulher Brasileira (dos quais, curiosamente, apenas duas mulheres). Essa “janela” certamente trará mudanças na composição de alguns partidos. No momento, há intensas negociações entre os partidos e parlamentares nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. Só na primeira semana de vigência do prazo mais de 40 deputados federais mudaram de partido e dezenas de deputados estaduais e vereadores. São muitos interesses em jogo e os objetivos são as articulações para as eleições municipais de outubro de 2016 e seus (possíveis) desdobramentos para 2018. Uma das razões de quem negocia (ou negociou) a saída de um partido para outro, é o de assumir o comando da nova legenda e a possibilidade do controle do Fundo Partidário (embora o que foi aprovado estabeleça que, ao mudar de partido, não se leva para o novo partido a verba do fundo partidário). Em 2015 foram distribuídos R$ 868 milhões aos 35 partidos com registro no TSE e com a decisão do STF, sancionada pela presidente da República, de proibição de financiamento de empresas a partidos e candidatos, o Fundo Partidário deverá ser a principal fonte (oficial) das campanhas eleitorais. Para o presidente do Senado a aprovação dessa proposta significou “a criação de um instrumento constitucional para estancar a deformação do processo político brasileiro”. No entanto, as deformações do processo eleitoral brasileiro, dos partidos e do sistema eleitoral vai muito além do troca troca de legendas, e serve talvez apenas para beneficiar quem troca de partido e ampliar a descrença de quem vota, porque não se dá em função de programas partidários e/ou ideologias e é uma traição ao eleitor, porque não se leva em conta seu voto, que escolhe um candidato de determinado partido e sem o mínimo respeito por essa decisão, o eleito muda de partido. A aprovação dessa Emenda não significa, portanto, nenhum “avanço” e sim um retrocesso, pois estimula a barganha e mantém todas as distorções do sistema partidário e eleitoral brasileiro.
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SEMIPRESIDENCIALISMO E CRISE POLÍTICA

     No dia 3 de março de 2016, o Senado aprovou a criação de uma comissão especial para debater a implementação de um sistema de governo alternativo como tentativa de resolver a crise que paralisa o país, mantida ou não a presidente Dilma Rousseff e seus imprevisíveis desdobramentos. Para seus articuladores – todos de oposição - a ideia é apresentar um projeto de um modelo similar ao que existe em Portugal e na França, ou seja, um semipresidencialismo, no qual o presidente continuará a ser eleito por voto popular e terá mais poderes do que num regime parlamentarista puro e menos poderes do que no presidencialismo. Como justificativa, pretende-se é assegurar um modelo em que os problemas típicos do presidencialismo de coalizão sejam amortizados com a experimentação de um novo arranjo, que permita a resolução das principais fontes de instabilidade política dos governos. Para ser adotado, deverá ser submetida a um referendo. Apropostanãoénova.Emdezembrode2015,opresidentedaOrdemdosAdvogadosdo Brasil (OAB) o havia defendido, considerando o atual modelo (presidencialismo de coalizão) como “esgotado” e o novo modelo foi apresentado como “um remédio contra a paralisia das instituições em momentos de crise e estimulador da governabilidade”. Não se trata, portanto, de um paliativo, mas “de um verdadeiro aprimoramento para a democracia brasileira e uma solução para o Brasil superar crises econômicas, políticas e, sobretudo éticas que assolam a nação”. Ele explicou que a ideia é apresentar ao Congresso Nacional uma Emenda à Constituição, para posteriormente ser remetida a referendo popular. A proposta inclui também a instituição do voto distrital misto, defendida pela OAB em sua proposta de reforma política.

 O que é, afinal, o semipresidencialismo? Em princípio, reúne características importantes dos sistemas presidencialistas e parlamentaristas, no qual o presidente da República é eleito diretamente e exerce as funções da mesma maneira como ocorre no sistema atual. Só pode ser derrubado por um impeachment ou golpe de Estado. Uma novidade é que o primeiro-ministro, nomeado pelo presidente com aval do Legislativo, passará, de fato, a governar Caso os rumos do governo não estejam de acordo com o que a maioria o Congresso, poderá destituir o gabinete, obrigando o presidente a nomear um novo primeiro-ministro que, por sua vez, escolherá novos ministros. Um dos primeiros e mais consistentes estudos sobre o semipresidencialismo é do cientista político Maurice Duverger no livro “Xeque Mate: uma análise comparativa dos regimes semipresidencialistas”, Editora Rolim, 1979. Quando foi publicado havia sete países que o adotavam, com muitas diferenças entre eles: Finlândia, Islândia, Irlanda, Áustria, Alemanha de Weimar, Portugal e França. As principais diferenças são as atribuições do presidente. Elas não são sempre as mesmas em todos os países. O que há de comum são as eleições diretas para presidente, mas a chefia do governo cabe ao primeiro-ministro. O seu diferencial é que o chefe de Estado – ou seja, o presidente – não tem função meramente decorativa, como ocorre em muitos sistemas parlamentaristas, em especial os monárquicos. Ambos possuem funções muito importantes e complementares. Cabe ao presidente, por exemplo, cuidar da política externa do país, chefiar as forças armadas, nomear funcionários e vetar leis e também nomeia o primeiro-ministro e dissolver o parlamento). A questão que se coloca hoje é: a sua adoção no Brasil hoje será mesmo “uma saída honrosa" para a crise? A intenção será mesmo a de resolver a crise?E mais, qual será o modelo que se pretende? E qual a possibilidade de ser aprovada uma Emenda Constitucional no Congresso e um referendo sobre o tema? A meu ver, muito remota e sua adoção não me parece ser a solução mais viável e consistente para resolver a crise política hoje.
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O GOLPE E SEUS POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS

     O novo governo já começou velho. O presidente interino assume sem respaldo popular, taxado de golpista pela oposição, citado em delações da Lava Jato, condenado pela justiça eleitoral de São Paulo e inelegível por oito anos. Apoiado pela maioria de um parlamento que afastou a presidente utilizando como pretexto as chamadas “pedaladas fiscais”, usado pelos seus antecessores e governadores e sem que houvesse qualquer indício ou evidência que ela tenha usado o cargo para obter benefícios pessoais, sendo que o mesmo não se pode dizer de muitos parlamentares que votaram pelo seu afastamento, envolvidos em escândalos e recebimento de propinas, alguns dos quais réus no Supremo Tribunal Federal, incluindo ministros recém-nomeados, com suspeitas de crimes bem mais graves do que acusam a presidente. O ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, insuspeito de simpatias com o PT e o governo de Dilma Rousseff, em recente palestra, afirmou que “O impeachment é destituído de legitimidade e favorece grupos acusados de corrupção que querem a retaguarda de outro governo para se proteger”.

     A decisão do Senado da abertura do processo contra a presidente teve grande repercussão na imprensa internacional, mesmo jornais e revistas conservadoras como The Guardian, The Economist e o New York Times, que, em geral, tem sido muito críticos em relação a forma como esse processo vem sendo conduzido no Brasil e veem com ceticismo o novo governo. Em recente participação na Globo News, o correspondente em Nova York ,Jorge Pontual, chamou a atenção para a péssima recepção inicial do governo de Michel temer na mídia internacional. Em editorial, o The Guardian criticou o impeachment, que não é solução mas “um caminho para a ampliação da crise no Brasil”. Para a revista britânica The Economist, Michel Temer “carece de legitimidade eleitoral para executar as reformas estruturais”. Já o New York Times, no editorial do dia 13 de maio de 2016 (“Fazendo a crise politica piorar”) defende que os brasileiros deveriam ter o direito de eleger um novo presidente e vê que o impeachment, pode representar uma guinada à direita “como tem acontecido em outros países da América Latina”.

   O golpe institucional ocorre num contexto no qual a falta confiança da população na política, nos políticos, partidos e instituições, expressa a falência do sistema politico, partidário e eleitoral. Talvez isso ajude a explicar o protagonismo político do Supremo Tribunal Federal como expressão da incapacidade tanto do Executivo como do Legislativo de cumprir, com autonomia, suas funções constitucionais. Como se sabe, questões relevantes que deveriam ser decisões do Congresso o foram pelo STF, como entre outros exemplos, as regras que definem a fidelidade partidária, a suspensão do dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos e declarar inconstitucionais normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais, e mesmo com o afastamento e o impeachment da presidente, o protagonismo e a judicialização da política continuarão, porque as causas que levam a isso, não deixarão de existir.

     Uma das justificativas para o afastamento da presidente foi a que o país precisava de mudanças, tanto do ponto de vista político, com uma crise prolongada, como na política econômica. No entanto, com a atual composição do Congresso Nacional e o governo refém do jogo fisiológico, quais as possibilidades de mudanças? Como aprovar, por exemplo, uma ampla reforma política, a começar pela alteração do sistema eleitoral, fim do financiamento privado de campanhas eleitorais – e não apenas empresarial – se foram eleitos por esse sistema eleitoral (com suas distorções) e com esse tipo de financiamento?

    O afastamento da presidente e o retorno do PT à oposição, talvez seja benéfico e um momento para uma necessária autocrítica, de fazer um balanço de sua experiência de governo, dos erros cometidos, da política de alianças (pragmáticas e não programáticas), as concessões à direita, um partido tão “contaminado” quanto os outros pelo financiamento privado de campanhas e uma política econômica de caráter recessivo, em sintonia com o programa do seu principal adversário nas eleições de 2014. O ajuste, justificado como necessário para o equilíbrio das contas públicas, afetou todas as áreas, incluindo cortes de gastos nos programas sociais do governo, nos ministérios da Educação e da Saúde, no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - o principal programa de infraestrutura do Governo - aumento de impostos, congelamento de verbas para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, diminuição de empregos e crescimento da inflação, que associados à inabilidade política de construir uma base parlamentar sólida, programática e não fisiológica, foram fundamentais para o desgaste crescente do governo, que tinha a oposição do empresariado, parte do judiciário, o ódio e a intolerância de segmentos de uma classe média fascistizada e o antipetismo histérico da mídia hegemônica.

     E não foi por falta de opção. O Conselho Consultivo da direção Nacional do PT num encontro realizado em fevereiro de 2016, sugeriu um “plano Nacional de Emergência”, cuja ênfase era a retomada do crescimento, a defesa de mudanças da política neoliberal, redução da taxa de juros, aumento de crédito, distribuição de renda e geração de empregos. Nada disso foi feito, com as consequências conhecidas.
Quanto ao novo governo, com aos ajustes anunciados, justificados em nome da retomada do crescimento, controle da inflação e com o objetivo de gerar empregos, têm sido rejeitados não apenas pela oposição no Congresso Nacional, como fora dele, especialmente pelos setores organizados da sociedade civil (sindicatos, movimentos sociais etc.), como o possível retorno da CPMF (tão criticada quando foi proposta pela presidente Dilma Rousseff), mudanças nas regras da aposentadoria, reforma na previdência, revisão da legislação trabalhista, aceleração das privatizações, que o governo chama de “programa de concessões e vendas de ativos” e a aprovação da lei que altera a participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (já aprovada no Senado).

    Embora o congresso seja o mesmo, também está sendo criado um ambiente favorável para a retomada e talvez aprovação de vários projetos que representarão inegável retrocesso aos direitos sociais: flexibilização do conceito de trabalho escravo; o estatuto da família (determina que a família seja formada exclusivamente por homens e mulheres); trabalhistas (a lei que permite a terceirização sem limites), lei da maioridade penal, entre outros.

    Se houve algo de positivo no afastamento da presidente Dilma Rousseff, foi o fato de que com as medidas anunciadas, de ajustes econômicos neoliberais, possibilitar a unificação do conjunto dos movimentos sociais contra os retrocessos. Nesse sentido, Lula tenta articular a criação de uma frente ampla de esquerda, incorporando as frentes já constituídas (Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo), com juristas, intelectuais, estudantes, artistas etc. para resistir ao que considera como um governo antinacional, antissocial e antipopular. A questão é saber qual será a capacidade de organizar essa resistência e não apenas propor, como ter condições políticas e sociais para realizar uma ampla reforma política e um programa econômico capaz de retomar o desenvolvimento, distribuir renda e gerar empregos. Creio ser esse o grande desafio que a oposição tem pela frente.
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REDE DA LEGALIDADE E A DEFESA DA DEMOCRACIA

     No dia 6 de dezembro de 2015, foi anunciado pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), em solenidade na sede do governo, o que está sendo conhecido como nova Rede da Legalidade. Além de parlamentares do PT e PC do B, o evento contou com a presença do ex- governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT) e o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. O objetivo da formação da Rede é o de ampliar a frente contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A proposta é uma clara referência a Rede da Legalidade criada em 1961, por iniciativa do então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, depois do veto dos militares à posse do vice-presidente João Goulart, pós-renúncia do presidente Jânio Quadros (25 de agosto). Durante 14 dias, formou-se no Rio Grande do Sul, a cadeia de legalidade, para resistir ao golpe, contando com a adesão da população, brigada militar, Exército (3a. Região Militar), governadores (Mauro Borges, de Goiás e Miguel Arraes, de Pernambuco), estudantes, intelectuais etc. Com o impasse e o país à beira de uma guerra civil, houve uma articulação política no Congresso Nacional, tendo à frente Tancredo Neves e no dia 2 de setembro de 1961 foi aprovada uma emenda constitucional, alterando o regime de governo, instituindo o parlamentarismo, com Tancredo como primeiro-ministro. O objetivo era claro: diminuir os poderes do presidente, só restituído com a vitória do presidencialismo no plebiscito em janeiro de 1963.

     Hoje, num momento de crise, é importante a iniciativa de se formar uma frente em defesa da legalidade democrática. Naquele contexto, o rádio foi o instrumento mais importante de mobilização, mas hoje, um dos objetivos dos organizadores da rede, é o de atingir um público mais amplo por meio do uso das redes sociais e uma das propostas foi justamente a de criar uma página no facebook chamada “Golpe Nunca Mais”, uma alusão ao projeto “Brasil nunca mais”, no qual se denunciou os crimes cometidos pela ditadura militar contra os seus opositores. O entendimento é o de que a proposta de Impeachment da presidente Dilma Rousseff não tem fundamento jurídico, ou seja, não há respaldo na Constituição Federal, pois a presidente não cometeu crime de responsabilidade.

    E é exatamente nesse contexto que ressurgem propostas em defesa de um semiparlamentarismo, como defendida pelo vice- presidente da República Michel Temer, que visa diminuir os poderes do presidente, que será apenas chefe de Estado e não chefe de governo (a cargo de um primeiro-ministro). Embora o presidencialismo no Brasil, com suas coalizões para assegurar maioria no parlamento e assim garantir a governabilidade tem sido muito criticado (o chamado “presidencialismo de coalizão”) a alternativa proposta, precisa de alguns pressupostos, como uma ampla discussão sobre sua adoção e ser aprovado com respaldo popular (plebiscito) e não pode ser como parece, apenas um álibi para um golpe de Estado.

    Além da Rede da Legalidade, também centenas de Artistas, intelectuais, pessoas ligadas à cultura, lançaram um manifesto no qual afirmam, entre outras coisas que já tendo vivido direta e indiretamente sob um regime de ditadura militar, sofrido censura, restrições e variadas formas de opressão “dedicamos nossos esforços de forma obstinada, junto a outros setores da sociedade, para reestabelecer o Estado de Direito, não aceitaremos qualquer retrocesso nas conquistas históricas que obtivemos”. A aceitação de um pedido de impeachment no momento que avança o processo de cassação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha “é uma atitude revanchista que atenta contra a legalidade e desvia o foco das atenções e das investigações”. Mas creio que o fator mais importante em defesa da democracia e da legalidade é a mobilização popular. Sem o povo nas ruas, o golpe se torna uma possibilidade real, daí a relevância de manifestações como as que têm ocorrido contra o impeachment, como a de quarta-feira, dia 16, em todo o país, mais expressivas do que as que têm defendido o impeachment (as manifestações do dia 13 de dezembro foi um completo fiasco no país). Como diz a carta à nação dos artistas e intelectuais “Independente de opiniões políticas, filiação ou preferências, a democracia representativa não admite retrocessos. A institucionalidade e a observância do preceito de que o Presidente da República somente poderá ser destituído do seu cargo mediante o cometimento de crime de responsabilidade é condição para a manutenção desse processo democrático. Consideramos inadmissível que o país perca as conquistas resultantes da luta de muitos que aí estão, ou já se foram. E não admitiremos, nem aceitaremos passivamente qualquer prática que não respeite integralmente esse preceito”.
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PRODUÇÃO LEGISLATIVA DO CONGESSO NACIONAL

     Uma forma de acompanhar o desempenho dos parlamentares é avaliar, a cada ano, o conjunto das leis aprovadas de iniciativa de cada um deles. Quantas pessoas sabem quais leis os parlamentares de seu estado conseguiram aprovar no Congresso? Aprovar leis no Congresso Nacional não é simples. Não basta apenas a iniciativa individual e mesmo considerando que, historicamente, há um predomínio da aprovação das leis de iniciativa do Poder Executivo sobre o Legislativo, há deputados e senadores que concluem seus mandatos sem aprovar uma lei sequer de sua iniciativa. Em relação a primazia do Executivo, se explica, em parte, pelos poderes atribuídos ao presidente da República: a iniciativa privativa; a solicitação de urgência para os projetos de lei de sua autoria; o poder de veto e as medidas provisórias. No estudo “Processo Legislativo: mudanças recentes e desafios”, divulgada em agosto de 2015 (disponibilizada em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/150714_boletim_analise politico_07_cap6.pdf) mostra que cerca de 60% das leis aprovadas pelo Congresso entre 1989 e 2004 tinham origem na Presidência da República. A partir de 2005, no entanto, houve uma queda gradual para se chegar a em torno de 30%. No entanto, se houve maior protagonismo do Congresso, não significou maior relevância das leis aprovadas: entre 1995 e 2002, a Câmara e o Senado aprovaram, em média, 6,3 propostas de homenagem por ano. Entre 2007 e 2014, a média aumentou para 38,1 projetos por ano e quase a metade (47%), tratavam de questões secundárias, como homenagens ou instituição de datas simbólicas.

     Em 2014 e 2015, mais uma vez a maioria das leis ordinárias aprovadas foram de iniciativa parlamentar. Em 2014, 55 das 101 (37 da Câmara e 18 do Senado) enquanto as de iniciativa do Poder Executivo foram 35 (19 de MPs, 14 de projeto de lei ordinário e dois de projeto de lei do Congresso Nacional), e ainda 9 do Poder Judiciário; e 2 do Ministério Público e em 2015 em que pese à crise política, foram aprovadas mais leis ordinárias: 125 e mais cinco leis complementares e seis emendas à Constituição. Das leis aprovadas, 71 foram de iniciativa de parlamentares (41 da Câmara, 29 do Senado e uma do Congresso), 45 do Poder Executivo, 8 do Poder Judiciário e uma do Ministério Público. Quanto as PECs (Emendas à Constituição), as seis foram de iniciativa de parlamentares, sendo quatro da Câmara e duas do Senado, e das cinco leis complementares, quatro foram de autoria de parlamentares, e uma do Poder Executivo.

     O que é possível questionar é quanto à relevância das leis aprovadas e não apenas a quantidade. Por exemplo, de 24 das leis ordinárias aprovadas, 16 foram de datas comemorativas e 8 de homenagens (8): se em 2014, entre outras, foram aprovadas leis como as que instituíram o Dia Nacional do Reggae, o Dia Nacional da Mandioca e o Dia Nacional do Macarrão, além do batismo de rodovias, ferrovias e até aeroportos em nome de políticos falecidos, em 2015 foram aprovadas, também entre outras, as que instituíram o Dia Nacional da Poesia, Dia Nacional do Milho, Dia Nacional do Humorista, Dia Nacional do Vigilante, Dia Nacional da Vigilância Sanitária, Dia Nacional do Oficial de Justiça, Semana Nacional da doação de Leite e Dia Nacional da Doação de Leite e Dia Nacional da Amazônia Azul (há outras que ainda tramitam, como o Dia Nacional do Perdão, Dia Nacional do Samba de Roda, Dia Nacional da Valorização da Família, Dia do Estagiário e Dia Nacional do Emprego Sindical). Em 2015, O que pode ser considerada como relevantes (poucas), destacam-se a trata do orçamento impositivo e do aumento de 70 para 75 anos da idade mínima para efeito de aposentadoria compulsória no serviço público e em relação às leis complementares, a que regulamentou o trabalho do empregado doméstico, a que garante o direito de resposta na imprensa, a que instituiu o estatuto do deficiente e a que inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

     Segundo Antônio Carlos de Queiroz, diretor da documentação do DIAP, a produção legislativa, além de baixa em termos quantitativos, foi também de baixa qualidade. Para ele a composição conservadora do Congresso e a crise política afetaram o ritmo dos trabalhos e foram aprovadas poucas matérias relevantes. E, a considerar o histórico dessa atual legislatura, não dá para ser otimista em relação à produção legislativa em 2016. É esperar para ver.
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NOVO PARCTO OLIGÁRQUICO

     O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, expressou sua preocupação com o governo Temer, ao dar uma declaração aos alunos da Fundação Lemann, lamentando a falta de alternativa para comandar o país e afirmando, ao ver uma foto de Romero Jucá, Eduardo Cunha e Elizeu Padilha (juntos e sorridentes): “Meu Deus do céu! Essa é a nossa alternativa de poder”?

     Ao que parece, o futuro do governo de Michel Temer é incerto. O processo de afastamento definitivo ainda será votado no Senado e alguns senadores que votaram pelo afastamento, têm manifestado preocupações com os rumos do governo e podem mudar o seu voto. Motivos não têm faltado: das trapalhadas iniciais, como a ausência de mulheres no seu ministério, extinção do Ministério da Cultura, ambos com ampla repercussão negativa, à péssima imagem internacional, as medidas econômicas anunciadas, as declarações do ministro da saúde sobre o desmantelamento do SUS etc têm causado apreensões inclusive entre seus aliados. Do ponto de vista político, o afastamento dos principais articuladores do golpe no Congresso, Eduardo Cunha e Romero Jucá, mostraram os vícios de origem da trama e seus objetivos. O que veio a tona como os áudios de Romero Jucá, nas conversas gravadas por Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, tornou claro que o impeachment nada mais foi do que um conluio para substituir o governo – e dele se beneficiar - e parar as investigações da Lava Jato ou nas palavras de Romero Jucá “estancar a sangria”. Pouco depois, em outro áudio, foi a vez de Fabiano Silveira, Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle que numa gravação exibida no Fantástico, da TV Globo, no dia 29 de maio, orienta o Executivo e Renan Calheiros, presidente do Senado, sobre “providências e ações” contra a Operação Lava Jato. A revelação gerou protestos de chefes regionais do Ministério, servidores, sindicatos etc. que pressionaram pela saída do ministro, o que ocorreu no dia seguinte, com a entrega de uma carta de demissão.

     A composição do Ministério e seu caráter conservador tiveram mais um capítulo com o anúncio da nova gestora da Secretaria de Políticas para Mulheres, a ex-deputada federal Fátima Pelaes (PMDB-AP), uma evangélica que já começou afirmando que não concorda com a descriminalização do aborto, até mesmo em casos de estupro (permitido por lei). Depois, com a repercussão negativa, divulgou uma nota em que afirma defender o apoio do Estado a mulheres que optarem por interromper a gravidez nos casos permitidos por lei. Segundo matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, ela também esteve envolvida em um escândalo de desvios de dinheiro público do Ministério do Turismo, em 2011.

   Creio que estes exemplos devem estar causando constrangimentos naqueles que imaginaram que, com a saída de Dilma Rousseff, haveria um governo acima de qualquer suspeita. Um dos objetivos dos golpistas, como expressou com sinceridade Romero Jucá, era justamente se não acabar, pelo menos estancar “a sangria” da operação Lava Jato.
No plano econômico, o pacote de medidas anunciadas pelo ministro da fazenda, de cortes de gastos nas áreas sociais, redução dos direitos sindicais e trabalhistas, mudanças nas regras do salário mínimo, mudanças na previdência, propostas de desmantelamento do SUS, privatizações, entre outras, mostram que se trata, no fundamental, do desmonte de conquistas da Constituição de 1988 e o avanço do processo de financeirização dos serviços públicos no país.

     No fundo, o que esse processo parece demonstrar é a formação de um novo pacto oligárquico e a permanência das relações promíscuas entre capital, empresariado e política, a manutenção de privilégios, com um governo interino, com uma base “aliada” ( e seus trânsfugas), que apóiam qualquer governo, desde que defendam – e mantenham - seus interesses.
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IMPEACHMENT E OS NOVOS DESAFIOS

   Com a aprovação pela Câmara dos Deputados da abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, foi enviado ao Senado e no momento, um colegiado composto por 21 senadores vai apresentar um relatório pela sua admissibilidade ou não. O que parece claro, desde o início, é que se trata de uma mera formalidade. A decisão já foi tomada por antecipação, independente da debilidade da peça acusatória e o que os se espera é apenas o fim do rito para legitimar o que tem sido chamado pela oposição de golpe midiático e parlamentar. É o final de um processo que se iniciou na Câmara, presidida e articulada por um réu por corrupção no Supremo Tribunal Federal e por um vice- presidente sem legitimidade e um dos principais articuladores desse processo.

     Do Senado, não se podia esperar isenção, mas o que tem causado apreensão de muitos é o comportamento do Supremo Tribunal Federal, de quem se deve esperar isenção. Para uns, ele é parte da engrenagem golpista (ver artigo “O STF na engrenagem golpista” de Jeferson Miola em http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/O-STF-na-engrenagem-golpista/4/36054) e com a protelação para decisão do afastamento de Eduardo Cunha, contribuiu para a desconfiança, afinal, o pedido de afastamento cautelar do presidente da câmara foi protocolado no STF no dia 16 de dezembro de 2015 pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, salientando que a saída de Cunha era necessária “para preservar as investigações”. A Procuradoria destacou que os documentos apreendidos nas buscas realizadas pela Operação Lava Jato na casa e nos escritórios do deputado reforçaram as provas que já haviam sido reunidas pelos procuradores da República. Para o procurador "Graves fatos, concretos e recentes, impõem o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados, visto que vem utilizando essa relevante função em benefício próprio e de seu grupo criminoso com a finalidade de obstruir e tumultuar as investigações criminais existentes contra si". No entanto, ele não apenas não foi a afastado, como presidiu o processo na Câmara dos Deputados pela admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff, a quem se opunha desde que foi eleito.

     Quanto à comissão do Senado, a indicação do relator, o ex-governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, do PSDB, foi questionada pela oposição por sua absoluta falta de isenção, mas não impediu que ele fosse indicado e cujo parecer já se conhece de antemão, independente de todas as discussões em plenário. Ele foi questionado numa sessão da comissão por ter usado, quando foi governador de Minas Gerais, dos mesmos “crimes de responsabilidade” que acusa a presidente. A Procuradoria da República de Minas Gerais, em agosto de 2015, ingressou com uma ação civil pública contra ele e no momento, responde no Ministério Público Federal por uma ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais (ele e seu antecessor, Aécio Neves), devido ao descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública. De acordo com o MPF, entre 2003 e 2012, o governo estadual descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais “em total e absurda indiferença ao Estado de Direito”, efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29. O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) lembrou isso na sessão do senado do dia 18/04/2016 e indagou: “V. Excia quer cassar a presidenta por algo que o senhor fez como governador? Como justifica isso? (...) e comentou que, ao contrário da presidente Dilma, durante os quatro anos em que governou Minas, ele não cumpriu a meta de superávit e abusou da “contabilidade criativa”.

    Na mesma sessão, o Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) fez uma pergunta a Janaína Paschoal - uma das autoras do pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff - e fez com que ela defendesse que o vice-presidente Michel Temer também deve ser afastado por crime de responsabilidade. O senador, depois de fazer uma explanação de decretos de créditos suplementares, pediu a opinião da advogada, que afirmou que “os créditos suplementares sem a devida autorização do Congresso Nacional configuram crime de responsabilidade e devem ser punidos por meio do impeachment”, ao que o senador respondeu: "Muito bem, fico feliz com sua opinião, porque a senhora acabou de concordar com o pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer”. “Essas ações que eu li foram tomadas pelo vice". A resposta foi confusa e patética, como, aliás, foi sua participação na sessão da comissão.

    De qualquer forma, em que pese à hipocrisia de muitos, será que a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff significará fim da crise política (e econômica)? Tudo indica que não. Albert Fishlow, professor emérito de Relações Internacionais da Universidade de Columbia, em Nova York, em entrevista para o jornal O Estado de S. Paulo (18/04/2016) diz que o Brasil está no meio de uma “década perdida” e chegará a 2020 com o mesmo patamar de renda que possuía em 2010(...). Para ele, “na base das dificuldades econômicas está à baixa poupança do país, que gira os 18% do PIB, muito baixo na comparação com outros países. O aumento desse patamar implica a redução do consumo, em uma equação de difícil solução do ponto de vista político. Outro desafio é enfrentar o elevado nível de endividamento das mais de 35 milhões de pessoas que expandiram o seu consumo em anos recentes” e que “os problemas atuais só serão superados em um prazo de três a quatro anos e depois da adoção de reformas estruturais que elevem o nível de poupança do país e mudem o seu sistema político”. Nesse sentido ele propõe que, no curto prazo, a melhor saída seria a realização de novas eleições e a formação de um governo que “tenha apoio de todos os partidos, em torno de uma liderança como Marina Silva” e uma reforma política que possa reduzir os partidos e alterar o modelo de eleições para deputado.

   Vejamos. Em relação à continuidade da crise, com ou sem Dilma Rousseff na presidência, é fato. Nem do ponto de vista político, com a continuidade da polarização na sociedade e no Congresso Nacional, como do ponto de vista econômico, a crise será resolvida em curto prazo, uma vez que não se resolve uma crise econômica dessa magnitude com medidas circunstanciais e uma crise política identificada não como processo legítimo, mas como um golpe. Nesse sentido, do ponto de vista político, a proposta de realização de novas eleições não deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional (requer a aprovação de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que exige o voto de 3/5 das respectivas casas em dois turnos para ser aprovada, embora haja um documento de alguns senadores para antecipação das eleições e que querem o apoio da presidente Dilma Rousseff para o encaminhamento de uma PEC. No entanto, com a perspectiva de Michel Temer assumir a presidência, ele e seu grupo de apoio, certamente não vão querer, especialmente considerando a possibilidade da candidatura de Lula porque sabem que não têm candidatos que estejam à altura para enfrentá-lo nas urnas. É o que explica a rejeição do PSDB a essa PEC. No último levantamento do Datafolha, divulgado no dia 10 de abril, Aécio aparece com 17% das intenções de voto, atrás de Marina, com 19% e de Lula, com 21%. E Aécio vem caindo sistematicamente nas pesquisas: tinha 27% em dezembro, 24% em fevereiro, 19% em março e 17% em abril. Já o governador de São Paulo. Geraldo Alkmin, também caiu: ela passou de 14% em março para 9% em abril. E Michel Temer não ultrapassa os 2%.

    Em relação à proposta de formar um governo tendo à frente Marina Silva, nas condições de hoje, é impossível que haja consenso nesse sentido e muito menos a possibilidade de um “pacto”, ou governo de “União Nacional” (como o PT e o que resta de sua base aliada e mais o Psol, por exemplo, vão apoiar um governo de alguém a quem identificam como um dos principais conspiradores para o impeachment da presidente?).
Consolidado o golpe parlamentar, o novo governo deverá enfrentar inúmeros problemas, dentro e fora do Congresso Nacional. Dentro, além da oposição do PT e outros partidos como o PC do B e Psol, terá de fazer concessões a uma base de apoio fisiológica e clientelista que certamente vão cobrar a fatura do apoio ao impeachment da presidente e fora do Congresso, de todos aqueles que, de forma organizada ou não, foram contrários ao impeachment, mas especialmente dos setores organizados que devem se manter mobilizados e ampliar a resistência, especialmente se o governo Temer tentar implementar o programa proposto (“uma ponte para o futuro”, identificada pela oposição como uma “pinguela para o passado”).

    Para Tarso Genro, no artigo “Agonia e êxtase do liberalismo decadente”(Carta Maior, 2/5/2016) “O grande problema é o que faremos de tudo isso, num momento em que os pressupostos da soberania popular mantém as "regras do jogo", mas se relativizam, e o oligopólio da mídia se transformou realmente no partido "novo tipo" da dominação do capital financeiro, quando as próprias classes dominantes reafirmam seu poder -por dentro dos estatutos da democracia formal - com uma enorme capacidade hegemônica. Esta capacidade não é ilimitada, mas foi capaz de promover "exceções não declaradas" e um golpe por dentro do Parlamento, num contexto em que o próprio partido de esquerda, mais importante da época, perdeu a sua capacidade dirigente e "queimou" seu período áureo, pelo uso dos métodos tradicionais de gestão política do Estado, próprios dos seus inimigos e adversários”.

    De qualquer forma, não estando mais à frente do governo, para ele “o PT deve ser um dos integrantes desta nova força social e política, que deve surgir para enfrentar um processo de longo curso, mas não tem, no presente, nem capacidade institucional, nem autoridade política para ser o seu centro.” Este novo controle deve vir de" baixo para cima", para em algum momento, constituir-se como força frentista de natureza eleitoral, com vocação de ser poder republicano”. Embora não esteja claro o que seja “vocação para ser poder republicano”, o fato é que há uma imperiosa necessidade da oposição constituir uma frente, dentro e fora do parlamento, para resistir ao que considera um retrocesso político, social e econômico.

    O grande desafio é como viabilizar isso, ou seja, formar essa frente, com um programa que seja viável, política e economicamente, que rompa com as políticas de ajustes fiscais, com suas nefastas consequências ( cortes drásticos nas despesas de custeio para obter superávit nas contas do setor público, mudanças na CLT, indexação dos benefícios da seguridade social ao salário mínimo, etc.).
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COMBATE AO CAIXA 2 EM CAMPANHAS ELEITORAIS

    Resumidamente, o que se chama de Caixa 2 é o uso de recursos não contabilizados nas prestações de contas à Justiça Eleitoral dos partidos e candidatos às eleições. São recursos que financiam campanhas eleitorais, mas que não podem ser declarados porque têm origem ilícita. No Brasil, seu uso é abrangente: o processo eleitoral é precedido pela busca de doações para financiar campanhas e quando a origem dos recursos é elícita, forma-se um caixa paralelo (“recursos não contabilizados”), que interessa a quem faz as doações (esperando, claro, recompensa depois) e também a quem recebe (porque não prestará contas depois nem a justiça nem a quem doou). Sabe-se que o Brasil tem uma das eleições mais caras do mundo e o que é registrado na Justiça Eleitoral corresponde a um percentual bem menor do que realmente é gasto nas campanhas eleitorais. Todos sabem disso, mas a questão é: como coibir? Que mecanismos de fiscalização se dispõe para impedir, ou pelo menos, atenuar seu uso, que alimenta praticamente todos os partidos e tem sido fonte de denúncias e escândalos? No curso da campanha eleitoral de 2014 a presidente (e candidata) Dilma Rousseff afirmou que, se fosse eleita, iria propor a criminalização do Caixa 2. Agora tem uma excelente oportunidade para isso: No dia 12 de janeiro de 2016 ocorreu em Brasília (DF), o lançamento oficial dos comitês de combate ao caixa 2 de campanhas eleitorais. A iniciativa foi da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O foco inicial são as eleições municipais de 2016 e certamente outras entidades serão incorporadas à campanha. O objetivo é de que a sociedade civil possa ajudar na fiscalização do caixa 2 de partidos e candidatos, apresentando denúncias ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral. Segundo presidente do OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, a campanha também objetiva a conscientização da população no sentido de não votar em candidatos que utilizem recursos irregulares no pleito. Essa campanha se inspira em outras que foram bem-sucedidas, duas leis de iniciativa popular, a Lei Ficha Limpa e a Lei Contra a Compra de Voto (lei n. 9840/99, promulgada em 1999), ambas coletando mais de um milhão de assinaturas, dando origem à lei de iniciativa popular e mais recentemente, a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir doações de empresas a partidos e candidatos, sancionada pela presidenta da República. Outro objetivo é de atuar junto ao Congresso Nacional pela aprovação de projeto de lei que criminalize o caixa 2. Há várias propostas nesse sentido, mas ainda não votada. Para o presidente da OAB: “Lutar contra o caixa 2 é uma pauta cidadã, luta importante e fundamental. O germe da corrupção administrativa está na eleitoral, no desvio de conduta e na relação imprópria entre financiadores e financiados”. O Projeto de Lei proposto prever como crime as despesas não contabilizadas de campanha (caixa 2), com pena de três a oito anos de prisão e também que resulte na cassação de mandatos. O problema é apenas a não existência de uma lei específica? Esse tipo de crime já está previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, Lei n. 4.737 de 15 de julho de 1965, no qual diz: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais. Pena: 5 anos de prisão”. O que não existe no direito penal brasileiro é um crime específico para o Caixa 2, que puna não apenas com prisão, mas com perda de mandato. Criar uma lei específica, portanto, é importante, mas o fundamental é a aplicação das leis vigentes. Não se combate Caixa 2 apenas com campanhas de conscientização. É preciso criar mecanismos eficazes de fiscalização de partidos e candidatos (usar, por exemplo, ferramentas tecnológicas para rastrear movimentações ocultas de partidos e candidatos etc), ou seja, que vá além do cidadão consciente, agindo como um observador, monitorando candidatos e partidos.
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COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS

     Com a proximidade das convenções partidárias e das eleições municipais em outubro, quando as candidaturas já estão definidas e as convenções apenas servirão para homologar e formalizar as prévias articulações, mais numa vez, estão sendo discutidas e articuladas coligações partidárias. E elas ocorrem num momento em que no país passa por uma profunda crise política, de representatividade dos partidos e de descrédito na política.

     Em relação às coligações partidárias, desde a formação da primeira Comissão Especial de Reforma Política no Congresso Nacional em 1995 - e cujo relatório foi apresentado em 1998 - até 2015, quando foi constituída à comissão mais recente, havia um item que foi aprovado em todas as comissões: a proibição das coligações em eleições proporcionais.

   Outras propostas, como a do PLS 430/2015, aprovada no Senado e ainda aguardando, desde agosto de 2015, decisão da Câmara, determina a distribuição de vagas nas eleições proporcionais segundo o quociente eleitoral por partido, mesmo quando houver coligação. Partidos que não alcançarem o quociente não podem concorrer às sobras de vagas. É uma mudança importante porque , com as regras vigentes, um candidato pode ser eleito, mesmo que seu partido não atinja o quociente eleitoral, desde que esteja coligado e ele tenha mais votos do que candidatos das mesma coligação.

    Quanto à proibição de coligações em eleições proporcionais, entre muitas propostas das Comissões Especiais de Reforma Política do Congresso Nacional, foi mais uma não votada em plenário e por uma razão simples: não interessa aos partidos e, portanto, com chances zero de ser aprovada. As coligações beneficiam a maioria dos eleitos, deputados federais, estaduais e vereadores (a proporção dos que são eleitos
com votos próprios é muito pequena nos respectivos parlamentos). E Isso vale tanto para os grandes como principalmente para os pequenos partidos, porque aumentam as possibilidades de eleger seus candidatos. O problema é que, como se sabe, se coligam apenas para ampliar as suas chances, sem qualquer coerência programática e/ou ideológica, exceção dos partidos de esquerda como o Psol, com representação no Congresso Nacional, e outros sem representação como, por exemplo, o PSTU, PCO e PCB.

    A manutenção das coligações reafirma às distorções da representação: com as regras vigentes, o eleitor vota num candidato de um partido da coligação e pode eleger um candidato de outro partido e essas coligações, em geral, se desfazem logo após a eleição.
A intenção para a formação de coligações era a de possibilitar a união de partidos com programas afins, que se mantivesse depois das eleições, mas não é isso que ocorre. A proliferação de partidos, facilitada pela legislação eleitoral, tem por objetivo o acesso ao Fundo Partidário, viabilizar candidaturas, a possibilidade de compor uma “base governistas”, com suas benesses e servir como “balcão de negócios” em períodos eleitorais (barganhas para ceder tempo de rádio e televisão no Horário Eleitoral, cargos etc.).

   O problema, no entanto, não é a “inflação” de partidos políticos, de proibir a sua formação, porque isso é antidemocrático, e sim a falta de representatividade dos partidos que se formam (atualmente são 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral, 27 com representação no Congresso Nacional e mais 20 aguardando os trâmites para sua legalização).

    O que tem havido, ao longo do tempo, são mudanças pontuais, que não alteram substancialmente as distorções da representação, como, por exemplo, a aprovação de uma “janela” para troca partidária, aberta pela promulgação da Emenda Constitucional 91/16 que permitiu a mudança de partido de 92 dos 513 deputados federais. Que compromissos esses deputados tinham com os partidos (e coligações) pelos quais foram eleitos? A emenda, promulgada em 18 de fevereiro, abriu um prazo de 30 dias para os detentores de mandatos eletivos mudarem de legenda sem perder o mandato e foi o que muitos fizeram e certamente envolvendo mais negociações de bastidores do que discussões programáticas e/ou ideológicas.

    Para mudar as regras vigentes e, portanto, melhorar o sistema eleitoral é fundamental, me parece, revisar a lei que permite as coligações e não há alternativa a não ser uma reforma política ampla. O problema é que, com esse Congresso, a possibilidade disso acontecer é remota e, portanto a próxima eleição apenas confirmará as distorções da representação política.

     Com a manutenção do presidencialismo de coalizão, as alianças e formação de uma base de apoio parlamentar são necessárias para os respectivos executivos (municipal, estadual e federal), ou seja, para a chamada governabilidade e é obvio que a pulverização dos partidos dificulta a coordenação política dos poderes executivos.

   No momento, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 151/2015), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações partidárias nas eleições proporcionais “cabendo aos partidos, nas eleições majoritárias, dispor sobre o regime de sua escolha, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos diversos âmbitos da Federação”.

    Esta PEC, mesmo se for aprovada só valerá para as eleições de 2018. E esta é apenas uma, entre muitas propostas de uma reforma política, que se depender apenas do Congresso Nacional, dificilmente será aprovada.
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DEMOCRACIA E MÍDIA NO BRASIL: BREVES CONSIDERAÇÕES

    Em um artigo publicado em 2001 (Revista da USP), André Singer se refere a grande influência da mídia sobre a democracia moderna que “tem sido apontada há décadas por importantes autores internacionais”. Na época, segundo ele, ainda não havia uma conclusão clara sobre o sentido geral das mudanças que os meios de comunicação teriam sobre os regimes democráticos. De qualquer forma, era possível perceber duas visões distintas produzidas pelo desenvolvimento da comunicação: uma visão otimista (possibilidade acesso a informação etc.), e uma visão pessimista, com “sentimentos assustadores”, uma vez que a tendência da mídia é a fragmentação e a espetacularização dos acontecimentos.

    Já naquele momento, diversos estudiosos da mídia, como Pierre Bourdieu, Giovanni Sartori, Ben Bagdakin, Todd Gitlin e James Fallows, eram pessimistas em relação aos efeitos da mídia sobre o futuro da democracia. No Brasil, eram relativamente poucos estudos nesse sentido.

   Passados 14 anos, a preocupação sobre os impactos da mídia na democracia permanece não apenas pela importância cada vez maior da mídia, sua centralidade e impactos na política, especialmente num contexto no qual os canais tradicionais de mediação entre governo e sociedade, como os partidos políticos, tem perdido espaço para a mídia, como pela concentração monopólica que aumentou, dando razão aos pessimistas, porque põe limites à própria democracia, além da mídia contribuir para a desqualificação da política e do parlamento.

  Um dos aspectos fundamentais para a democracia diz respeito justamente à concentração dos meios de comunicação. No Brasil ela não é apenas monopolizada como partidarizada (Nesse sentido, é só acompanhar o grande esforço que têm empreendido na tentativa de derrubar a presidente Dilma Rousseff).

      Para Venício Lima, referência em estudos de mídia e democracia no país, torna-se cada vez mais urgente a democratização da comunicação e necessidade de terminar o que chama de “processo sistemático de corrupção da opinião pública”. Para ele “ Se a corrupção, palavra preferida dos grandes meios, é a prevalência de interesses privados e ilegítimos sobre interesses públicos, o que a mídia brasileira faz é corromper a opinião pública. A própria elite política da América Latina identificou, em uma pesquisa feita há dez anos, que os meios de comunicação são um dos principais obstáculos para a consolidação da democracia no continente. Se houve alguma alteração nesse panorama, é de que a situação se agravou”.

    Mesmo nos governos petistas, a partir de 2003, não se conseguiu avançar nesse processo, ou seja, os sucessivos governos não enfrentaram os “barões da mídia” e qualquer tentativa de democratização é tida como censura e controle, quando na realidade, são eles que controlam a opinião pública.

      Em setembro de 2015, foi realizado o Seminário Internacional Mídia e Democracia nas Américas (SP) e a democratização da comunicação no Brasil foi um dos temas principais, com o entendimento de que a diversidade e pluralidade são condições fundamentais para a democracia e um dos problemas apontados é a ausência de regulação do setor no Brasil. Ela existe em todos os países democráticos e se há monopólios e oligopólios, eles atentam não apenas contra a Constituição, como contra a democracia e a liberdade de expressão. O Estado deve garantir aos cidadãos o direito a diversidade, portanto, garantir este direito a partir da regulação do sistema de comunicação para que ele seja democrático e não monopolizado, autônomo e independente, tanto do ponto de vista político quanto em relação ao poder econômico, o que não ocorre hoje com o sistema em vigor.

    Esse me parece ser um dos dilemas de nossa democracia, ou seja, a concentração dos meios de comunicação, uma grande mídia que atua como verdadeiro partido de oposição que como diz Emir Sader “distorce e/ou esconde a verdade. Uma imprensa financiada pelas agências de publicidade e, através destas, pelas grandes empresas, que colocam publicidade e, por meio delas, condicionam o funcionamento da imprensa”.
Alternativas existem, o que faltam são coragem e condições políticas de viabilizá-la. Democratizar a mídia é fundamental, ou seja, acabar com o poder monopolista e é justamente por não avançar em nada nessa direção, que o governo tem sido uma de suas principais vítimas.
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COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS

    Com a proximidade das convenções partidárias e das eleições municipais em outubro, quando as candidaturas já estão definidas e as convenções apenas servirão para homologar e formalizar as prévias articulações, mais numa vez, estão sendo discutidas e articuladas coligações partidárias. E elas ocorrem num momento em que no país passa por uma profunda crise política, de representatividade dos partidos e de descrédito na política.

    Em relação às coligações partidárias, desde a formação da primeira Comissão Especial de Reforma Política no Congresso Nacional em 1995 - e cujo relatório foi apresentado em 1998 - até 2015, quando foi constituída à comissão mais recente, havia um item que foi aprovado em todas as comissões: a proibição das coligações em eleições proporcionais.
Outras propostas, como a do PLS 430/2015, aprovada no Senado e ainda aguardando, desde agosto de 2015, decisão da Câmara, determina a distribuição de vagas nas eleições proporcionais segundo o quociente eleitoral por partido, mesmo quando houver coligação. Partidos que não alcançarem o quociente não podem concorrer às sobras de vagas. É uma mudança importante porque , com as regras vigentes, um candidato pode ser eleito, mesmo que seu partido não atinja o quociente eleitoral, desde que esteja coligado e ele tenha mais votos do que candidatos das mesma coligação.

    Quanto à proibição de coligações em eleições proporcionais, entre muitas propostas das Comissões Especiais de Reforma Política do Congresso Nacional, foi mais uma não votada em plenário e por uma razão simples: não interessa aos partidos e, portanto, com chances zero de ser aprovada. As coligações beneficiam a maioria dos eleitos, deputados federais, estaduais e vereadores (a proporção dos que são eleitos com votos próprios é muito pequena nos respectivos parlamentos). E Isso vale tanto para os grandes como principalmente para os pequenos partidos, porque aumentam as possibilidades de eleger seus candidatos. O problema é que, como se sabe, se coligam apenas para ampliar as suas chances, sem qualquer coerência programática e/ou ideológica, exceção dos partidos de esquerda como o Psol, com representação no Congresso Nacional, e outros sem representação como, por exemplo, o PSTU, PCO e PCB.

    A manutenção das coligações reafirma às distorções da representação: com as regras vigentes, o eleitor vota num candidato de um partido da coligação e pode eleger um candidato de outro partido e essas coligações, em geral, se desfazem logo após a eleição.
A intenção para a formação de coligações era a de possibilitar a união de partidos com programas afins, que se mantivesse depois das eleições, mas não é isso que ocorre. A proliferação de partidos, facilitada pela legislação eleitoral, tem por objetivo o acesso ao Fundo Partidário, viabilizar candidaturas, a possibilidade de compor uma “base governistas”, com suas benesses e servir como “balcão de negócios” em períodos eleitorais (barganhas para ceder tempo de rádio e televisão no Horário Eleitoral, cargos etc.).
   O problema, no entanto, não é a “inflação” de partidos políticos, de proibir a sua formação, porque isso é antidemocrático, e sim a falta de representatividade dos partidos que se formam (atualmente são 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral, 27 com representação no Congresso Nacional e mais 20 aguardando os trâmites para sua legalização).

   O que tem havido, ao longo do tempo, são mudanças pontuais, que não alteram substancialmente as distorções da representação, como, por exemplo, a aprovação de uma “janela” para troca partidária, aberta pela promulgação da Emenda Constitucional 91/16 que permitiu a mudança de partido de 92 dos 513 deputados federais. Que compromissos esses deputados tinham com os partidos (e coligações) pelos quais foram eleitos? A emenda, promulgada em 18 de fevereiro, abriu um prazo de 30 dias para os detentores de mandatos eletivos mudarem de legenda sem perder o mandato e foi o que muitos fizeram e certamente envolvendo mais negociações de bastidores do que discussões programáticas e/ou ideológicas.

    Para mudar as regras vigentes e, portanto, melhorar o sistema eleitoral é fundamental, me parece, revisar a lei que permite as coligações e não há alternativa a não ser uma reforma política ampla. O problema é que, com esse Congresso, a possibilidade disso acontecer é remota e, portanto a próxima eleição apenas confirmará as distorções da representação política.

   Com a manutenção do presidencialismo de coalizão, as alianças e formação de uma base de apoio parlamentar são necessárias para os respectivos executivos (municipal, estadual e federal), ou seja, para a chamada governabilidade e é obvio que a pulverização dos partidos dificulta a coordenação política dos poderes executivos.

    No momento, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 151/2015), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações partidárias nas eleições proporcionais “cabendo aos partidos, nas eleições majoritárias, dispor sobre o regime de sua escolha, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos diversos âmbitos da Federação”.

   Esta PEC, mesmo se for aprovada só valerá para as eleições de 2018. E esta é apenas uma, entre muitas propostas de uma reforma política, que se depender apenas do Congresso Nacional, dificilmente será aprovada.
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A CRIMINALIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

    Criminalização e judicialização da política são dois termos que têm sido muito utilizados para analisar a política no Brasil. Ele se insere num contexto de amplo descrédito dos partidos, dos políticos e da política. Em relação a criminalização da política, tem entre outras consequências, o afastamento da política de um número significativo de pessoas, deixando a política para os “profissionais” É evidente que o péssimo exemplo de muitos partidos e parlamentares também contribuem para esse afastamento. Mas, como as pessoas se informam – e formam suas opiniões – em relação à política? Através da mídia (rádios, jornais e especialmente, da televisão). Serão porta-vozes neutros ou com interesses nem sempre explícitos para quem os escutam, leem ou assistem seus respectivos noticiários? Não são porta- vozes do universo conservador, para quem a política, em geral, é sinônima de escândalos? O que se destaca, em geral, é a identificação da política com escândalos, o mau exercício dos mandatos, os desvios éticos de parlamentares etc., que contribui para criar no imaginário popular o “são todos iguais”, como se a política se resumisse aos políticos (ou seja, aos que exercem mandatos eletivos) e eleições, da mesma forma também contribui para esse processo a veiculação cotidiana de casos de corrupção, embora, nesse caso, o faça de forma muito seletiva, como mostra um site criado pelo IUPERJ chamado manchetômetro , um website criado em 2014 no Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), para o acompanhamento da cobertura midiática das eleições 2014 e mais especificamente os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, O Globo e o Jornal Nacional (para mais detalhes, acessar www.machetometro.com.br). É importante essa referência porque se trata de um órgão de uma (respeitada) instituição universitária, sem vínculos partidários. O levantamento e análise dos dados desses órgãos de imprensa revelaram como houve uma postura parcial e tendenciosa, um tratamento intensamente desfavorável ao Governo da presidenta Dilma Rousseff e do PT. Embora nem todos os cidadãos leiam e assistam os veículos de comunicação citados, ou concordem com eles, nos parece pertinente afirmar que uma parcela considerável da população brasileira o faz, especialmente em relação ao Jornal Nacional da Rede Globo e é influenciada por ela.

    Ao analisar a criminalização da política, o cientista político Fabiano Santos afirma que “O equívoco da criminalização da política brasileira, promovida pela cobertura diária da grande imprensa, e direcionada, sobretudo, para lideranças do Partido dos Trabalhadores, não decorre apenas da desinformação e de um possível viés ideológico em favor de oposicionistas ao governo. Decorre principalmente do fato de serem os grandes veículos de comunicação no país, grandes corporações e, como tal, favoráveis a uma agenda de corte liberal, tanto menos redistributivista quanto possível (...). Boa para gerar crises, e desacreditar governos de perfil mais popular, a criminalização da política é, essencialmente, péssimo meio de pedagogia democrática”.

    Quanto à judicialização, é um processo complexo, em suas origens e consequências e não é específico do Brasil: tem sido observado também em outros países. O livro “A Judicialização da Política” (São Paulo, 22 Editorial, 2012), organizado pelo professor Luiz Moreira, diretor acadêmico da Faculdade de Direito de Contagem (MG) , reúne nove artigos de diversos autores sobre o tema, entre eles, “A judicialização da política: um fenômeno mundial” de Torborn Vallinder (professor de ciência política da Universidade de Lund, Suécia) que mostra, entre outros aspectos, como esse processo teve origem na estrutura americana de organização dos Poderes, e se expande com a criação das Cortes Constitucionais europeias após a Segunda Guerra Mundial. O objetivo maior seria o de garantir a prevalência de direitos fundamentais inscritos nas respectivas Constituições. No livro, são analisadas as características da judicialização em diversos países, como os Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Itália, Israel, Rússia e Turquia (ver mais especificamente o artigo “A judicialização da megapolítica e o surgimento dos tribunais políticos” de Ran Hirschhl da Faculdade de Direito e Departamento de Ciência Política da Universidade de Toronto, Canadá). E uma das questões centrais nesse sentido é o direito de defesa de um acusado, que tem prevalência sobre os direitos de investigação do Estado. No entanto, a ampliação do papel político do judiciário, que se tem observado no Brasil, interferindo sobre o Legislativo e também sobre o Executivo, tem consequências não apenas para a autonomia dos respectivos poderes, como para a própria democracia, cujo fundamento é exatamente a independência dos três poderes.

    No Brasil, a chamada “Operação Lava Jato” talvez sirva de exemplo de judicialização da política. Se o objetivo é de combater a corrupção- e quanto a isso não há discordâncias - não há consenso sobre forma como tem sido feita, como a transformação de delação (premiada) em indício de prova, por exemplo, ou o uso político-eleitoral por parte de setores do judiciário, com a seletividade dos depoimentos que chegam à imprensa, com a sua inevitável espetacularização. A condução coercitiva de Lula foi um exemplo: os canais de televisão chegaram à casa de Lula antes da Polícia Federal...e teve até helicóptero acompanhando os carros da polícia, da casa de Lula ao aeroporto de Congonhas onde Lula prestou depoimento. Um circo midiático e uma condução completamente desnecessária, como foi considerada por muitos juristas, incluindo os Ministros do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki e Marco Aurélio Mello. O ministro fez críticas contundentes à decisão do juiz Sergio Moro : "Condução coercitiva? O que é isso? Eu não compreendi. Só se conduz coercitivamente, ou, como se dizia antigamente, debaixo de vara, o cidadão que resiste e não comparece para depor. E o Lula não foi intimado", afirma ele.

    O ministro disse ainda: "precisamos colocar os pingos nos 'is'. Vamos consertar o Brasil. Mas não vamos atropelar. O atropelamento não conduz a coisa alguma. Só gera incerteza jurídica para todos os cidadãos. Amanhã constroem um paredão na praça dos Três Poderes. O Ministro ironizou o argumento de Moro e dos procuradores de que a medida foi tomada para assegurar a segurança de Lula: "Será que ele [Lula] queria essa proteção? Eu acredito que na verdade esse argumento foi dado para justificar um ato de força" e "Isso implica em retrocesso, e não em avanço." Para o Ministro, o juiz Moro "estabelece o critério dele, de plantão", o que seria um risco. "Nós, magistrados, não somos legisladores, não somos justiceiros." Depois desses episódios, de ampla repercussão midiática, o mesmo juiz se desculpou (sem a mesma repercussão na mídia) depois de ter sido questionado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, sobre grampos em telefones dos advogados de Lula, do próprio Lula em conversas com a presidente Dilma, entre outros, o juiz Sérgio Moro pediu desculpas ao STF pela divulgação das escutas telefônicas, especialmente daquelas que envolveram a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula e não têm relação com as investigações.

    A atuação do juiz Sérgio Moro, tem sido questionada e não apenas por juristas. No livro “A outra história da Lava Jato: uma investigação necessária que se transformou numa operação contra a democracia” (São Paulo, Geração Editorial, 2015) o jornalista Paulo Moreira Leite faz inúmeros questionamentos a respeito da forma como o processo tem sido conduzido,. Na introdução do livro, o juiz Luiz Moreira salienta como o autor “desnuda as contradições da operação Lava Jato e explicita tanto as fragilidades jurídicas quanto a estratégia de, via campanha midiática, obtenção de apoio popular” (...). Para ele “o que se depreende da leitura do livro é que Sergio Moro age como se lhe coubesse à implementação de politica criminal. Ele se porta como militante de uma causa, submetendo as regras processuais penais e os direitos fundamentais à obtenção desse resultado. Para obtenção dos fins que justificam sua causa, Sergio Moro se utiliza do cargo que ocupa e de apoio midiático” .

    Para Paulo Moreira Leite, o desencadeamento da operação Lava Jato assegurou a oposição dois elementos que haviam perdido desde a chegada do PT ao governo em 2003: uma identidade e um discurso. E, claro, com o inevitável e importante apoio da grande mídia, rede Globo à frente (entre muitos exemplos, basta observar a forma como foram feitas as coberturas das manifestações pró e contra o impeachment), ou seja, a mídia tem sido muito importante para legitimar esse processo. E não é, como aparenta ser, imparcial. Há muitos exemplos de como ela é seletiva na divulgação dos fatos (ver os dados coletados pelo já referido Manchetômetro). Vejamos apenas um: no dia 30 de dezembro de 2015, o jornal Folha de S. Paulo publicou uma matéria em que noticia que o entregador de dinheiro do doleiro Alberto Yossef Carlos Alexandre de Souza Rocha, teria afirmado, em delação premiada homologada pelo STF, que entregou 300 mil reais no segundo semestre de 2013 a um diretor da UTC Engenharia no Rio de Janeiro, que lhe disse que seria para o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Qual a repercussão na imprensa e no judiciário? Como observador Paulo Nogueira, no site Diário do Centro do Mundo (www.diariodocentrodomundo.com.br)“A Folha de S. Paulo deu discretamente, quase que envergonhadamente, a acusação contra Aécio. O que ela fez depois para avançar na história? O acusador era um certo Ceará. Se tivesse qualquer intenção de fazer jornalismo, a primeira coisa que a Folha teria feito, em seguida, era um perfil sobre Ceará. Exige algum esforço. Não é uma informação que a PF vaza ao repórter num telefonema. Mais importante: demanda o mínimo de imparcialidade. A repercussão dos demais jornais seguiu o mesmo caminho da Folha. Poucas linhas escondidas, e num período em que poucos leem jornais, o final do ano, e depois nada”. Nos demais meios de comunicação, rádios, jornais, revistas semanais (com exceção da revista Carta Capital), idem.

    A questão central de todo esse processo de judicialização, é o que afirma Luiz Moreira, qual seja, trata-se da “expansão dos poderes dos tribunais ou dos juízes “a custa de políticos e/u administradores, isto é, a transferência dos direitos decisórios do legislativo, do executivo ou do serviço público para os tribunais, ou, pelo menos a difusão de métodos decisórios judiciais fora da seara judicial propriamente ditos. Poder-se-ia dizer que a judicialização envolve, essencialmente, transformar algo em uma forma de processo judicial” .

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O GOLPE E SEUS POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS

    O novo governo já começou velho. O presidente interino assume sem respaldo popular, taxado de golpista pela oposição, citado em delações da Lava Jato, condenado pela justiça eleitoral de São Paulo e inelegível por oito anos. Apoiado pela maioria de um parlamento que afastou a presidente utilizando como pretexto as chamadas “pedaladas fiscais”, usado pelos seus antecessores e governadores e sem que houvesse qualquer indício ou evidência que ela tenha usado o cargo para obter benefícios pessoais, sendo que o mesmo não se pode dizer de muitos parlamentares que votaram pelo seu afastamento, envolvidos em escândalos e recebimento de propinas, alguns dos quais réus no Supremo Tribunal Federal, incluindo ministros recém-nomeados, com suspeitas de crimes bem mais graves do que acusam a presidente. O ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, insuspeito de simpatias com o PT e o governo de Dilma Rousseff, em recente palestra, afirmou que “O impeachment é destituído de legitimidade e favorece grupos acusados de corrupção que querem a retaguarda de outro governo para se proteger”.

    A decisão do Senado da abertura do processo contra a presidente teve grande repercussão na imprensa internacional, mesmo jornais e revistas conservadoras como The Guardian, The Economist e o New York Times, que, em geral, tem sido muito críticos em relação a forma como esse processo vem sendo conduzido no Brasil e veem com ceticismo o novo governo. Em recente participação na Globo News, o correspondente em Nova York ,Jorge Pontual, chamou a atenção para a péssima recepção inicial do governo de Michel temer na mídia internacional. Em editorial, o The Guardian criticou o impeachment, que não é solução mas “um caminho para a ampliação da crise no Brasil”. Para a revista britânica The Economist, Michel Temer “carece de legitimidade eleitoral para executar as reformas estruturais”. Já o New York Times, no editorial do dia 13 de maio de 2016 (“Fazendo a crise politica piorar”) defende que os brasileiros deveriam ter o direito de eleger um novo presidente e vê que o impeachment, pode representar uma guinada à direita “como tem acontecido em outros países da América Latina”.

    O golpe institucional ocorre num contexto no qual a falta confiança da população na política, nos políticos, partidos e instituições, expressa a falência do sistema politico, partidário e eleitoral. Talvez isso ajude a explicar o protagonismo político do Supremo Tribunal Federal como expressão da incapacidade tanto do Executivo como do Legislativo de cumprir, com autonomia, suas funções constitucionais. Como se sabe, questões relevantes que deveriam ser decisões do Congresso o foram pelo STF, como entre outros exemplos, as regras que definem a fidelidade partidária, a suspensão do dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos e declarar inconstitucionais normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais, e mesmo com o afastamento e o impeachment da presidente, o protagonismo e a judicialização da política continuarão, porque as causas que levam a isso, não deixarão de existir.

    Uma das justificativas para o afastamento da presidente foi a que o país precisava de mudanças, tanto do ponto de vista político, com uma crise prolongada, como na política econômica. No entanto, com a atual composição do Congresso Nacional e o governo refém do jogo fisiológico, quais as possibilidades de mudanças? Como aprovar, por exemplo, uma ampla reforma política, a começar pela alteração do sistema eleitoral, fim do financiamento privado de campanhas eleitorais – e não apenas empresarial – se foram eleitos por esse sistema eleitoral (com suas distorções) e com esse tipo de financiamento?
O afastamento da presidente e o retorno do PT à oposição, talvez seja benéfico e um momento para uma necessária autocrítica, de fazer um balanço de sua experiência de governo, dos erros cometidos, da política de alianças (pragmáticas e não programáticas), as concessões à direita, um partido tão “contaminado” quanto os outros pelo financiamento privado de campanhas e uma política econômica de caráter recessivo, em sintonia com o programa do seu principal adversário nas eleições de 2014. O ajuste, justificado como necessário para o equilíbrio das contas públicas, afetou todas as áreas, incluindo cortes de gastos nos programas sociais do governo, nos ministérios da Educação e da Saúde, no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - o principal programa de infraestrutura do Governo - aumento de impostos, congelamento de verbas para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, diminuição de empregos e crescimento da inflação, que associados à inabilidade política de construir uma base parlamentar sólida, programática e não fisiológica, foram fundamentais para o desgaste crescente do governo, que tinha a oposição do empresariado, parte do judiciário, o ódio e a intolerância de segmentos de uma classe média fascistizada e o antipetismo histérico da mídia hegemônica.

    E não foi por falta de opção. O Conselho Consultivo da direção Nacional do PT num encontro realizado em fevereiro de 2016, sugeriu um “plano Nacional de Emergência”, cuja ênfase era a retomada do crescimento, a defesa de mudanças da política neoliberal, redução da taxa de juros, aumento de crédito, distribuição de renda e geração de empregos. Nada disso foi feito, com as consequências conhecidas.

  Quanto ao novo governo, com aos ajustes anunciados, justificados em nome da retomada do crescimento, controle da inflação e com o objetivo de gerar empregos, têm sido rejeitados não apenas pela oposição no Congresso Nacional, como fora dele, especialmente pelos setores organizados da sociedade civil (sindicatos, movimentos sociais etc.), como o possível retorno da CPMF (tão criticada quando foi proposta pela presidente Dilma Rousseff), mudanças nas regras da aposentadoria, reforma na previdência, revisão da legislação trabalhista, aceleração das privatizações, que o governo chama de “programa de concessões e vendas de ativos” e a aprovação da lei que altera a participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (já aprovada no Senado).
Embora o congresso seja o mesmo, também está sendo criado um ambiente favorável para a retomada e talvez aprovação de vários projetos que representarão inegável retrocesso aos direitos sociais: flexibilização do conceito de trabalho escravo; o estatuto da família (determina que a família seja formada exclusivamente por homens e mulheres); trabalhistas (a lei que permite a terceirização sem limites), lei da maioridade penal, entre outros.

    Se houve algo de positivo no afastamento da presidente Dilma Rousseff, foi o fato de que com as medidas anunciadas, de ajustes econômicos neoliberais, possibilitar a unificação do conjunto dos movimentos sociais contra os retrocessos. Nesse sentido, Lula tenta articular a criação de uma frente ampla de esquerda, incorporando as frentes já constituídas (Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo), com juristas, intelectuais, estudantes, artistas etc. para resistir ao que considera como um governo antinacional, antissocial e antipopular. A questão é saber qual será a capacidade de organizar essa resistência e não apenas propor, como ter condições políticas e sociais para realizar uma ampla reforma política e um programa econômico capaz de retomar o desenvolvimento, distribuir renda e gerar empregos. Creio ser esse o grande desafio que a oposição tem pela frente.
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